14 dezembro

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Empresa é condenada por estornar comissões de vendedor

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul condenou a Telelistas Ltda. a devolver comissões a um vendedor. Os valores eram estornados pela empresa quando os clientes atendidos pelo empregado tornavam-se inadimplentes ou cancelavam contratos. A 7ª Turma do TRT gaúcho confirmou sentença da juíza Fabiane Rodrigues da Silveira, da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. De acordo com os desembargadores do TRT-RS, comissões somente podem ser estornadas nos casos em que os clientes são declarados insolventes. Cabe recurso.

14 dezembro

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CDC não pode ser aplicado para restringir direito do consumidor

Posted by Rafael Dorval

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As regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam em consórcios somente às relações jurídicas entre o consorciado e a administradora, pois o CDC serve para proteger o consumidor e não pode ser usado para restringir o seu direito. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

14 dezembro

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EMI terá de ressarcir João Gilberto por remasterizar discos sem autorização

Posted by Rafael Dorval

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O cantor e compositor João Gilberto, ícone da Bossa Nova, receberá indenização por violação ao direito moral do autor, em razão do CD intitulado “O Mito”, lançado pela EMI sem a autorização do músico. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) baseou-se em provas periciais constantes dos autos, e reconhecidas pela Justiça estadual, para entender que as canções originais de três discos gravados em vinil sofreram modificação substancial de apresentação após terem sido remasterizadas.

14 dezembro

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Liminar permite que Marcos Valério aguarde julgamento de habeas corpus em liberdade

Posted by Rafael Dorval

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O empresário Marcos Valério pode aguardar em liberdade o julgamento do habeas corpus apresentado por sua defesa no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Sebastião Reis Júnior, da Sexta Turma do Tribunal, concedeu liminar ao empresário.

14 dezembro

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Ministros do STF são homenageados com a Medalha Almirante Tamandaré

Posted by Rafael Dorval

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Nesta terça-feira (13), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, e os ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli foram agraciados com a Medalha Almirante Tamandaré, entregue pela Marinha do Brasil.

14 dezembro

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União pagará R$ 100 mil de indenização a pais de recruta que se afogou em quartel

Posted by Rafael Dorval

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação da União a pagar indenização de R$ 100 mil aos pais de soldado que se afogou no quartel enquanto prestava serviço militar obrigatório. Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o Exército falhou ao permitir que um grupo de militares se dirigisse em trajes de banho para o rio.

14 dezembro

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ADI contesta norma cearense que atribui a militares função de polícia judiciária

Posted by Rafael Dorval

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A Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade de norma prevista no Decreto 28.794/2007, do governo do Ceará, que cria a Coordenadoria de Inteligência, ligada à Secretaria de Segurança do Estado e composta por policiais militares. Segundo a entidade, a regra fere a Constituição Federal ao atribuir a policiais militares funções de investigação criminal, que pela Carta Magna são atividades exclusivas da polícia judiciária.

14 dezembro

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Seccionais da OAB criticam pedido para afastar Ophir

Posted by Rafael Dorval

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O pedido de afastamento pedido por Jarbas Vasconcelos, presidente afastado da OAB do Pará, contra Ophir Cavalcante, presidente do Conselho Federal, é movido por um “espírito de vindita”. A afirmação é do Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil, em nota divulgada nesta terça-feira (13/12). Os dirigentes das seccionais disseram que apoiam a conduta do presidente da OAB e refutaram com “veemência as acusações levianas e irresponsáveis que injustamente lhe são dirigidas”.

14 dezembro

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Gratuidade de justiça pode ser pedida no curso do processo

Posted by Rafael Dorval

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O benefício da gratuidade de justiça pode ser pedido no curso do processo, e não apenas no ato de demandar. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu no julgamento de recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que extinguiu um processo por deserção, pois a isenção só foi pedida na interposição da apelação.

14 dezembro

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Paraíba questiona exoneração de servidores temporários de rádio do estado

Posted by Rafael Dorval

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O Estado da Paraíba apresentou Ação Cautelar (AC 3042), com pedido de liminar, ao Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de paralisar execução de decisão que determinou a exoneração de servidores temporários, prestadores de serviço em rádio da Paraíba. Por meio da ação cautelar, os procuradores do Estado solicitam que a Corte atribua efeito suspensivo a um Recurso Extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ/PB).

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