20 agosto

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Jornal não pode ser responsabilizado por prejuízo decorrente de anúncio nos classificados

A empresa jornalística pode ser responsabilizada civilmente pelos produtos e serviços oferecidos nas páginas dos classificados? A questão foi debatida no julgamento de um recurso especial da RBS Zero Hora Editora Jornalística S/A contra a pretensão de um consumidor em busca de indenização por dano material. J.C.P. foi vítima de estelionato ao comprar um carro anunciado nos classificados do Diário Catarinense que nunca foi entregue.

20 agosto

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Além de indenização, Brasil Telecom pagará multa por litigância de má-fé

Posted by Rafael Dorval

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou a Brasil Telecom S/A ao pagamento de R$ 15 mil em indenização, por danos morais, a Michella do Couto Marinho, por tê-la inscrito indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito. A decisão da 1ª Câmara de Direito Civil determinou que a empresa de telefonia pague também multa de 1% e indenização por litigância de má-fé de 20%, em benefício da vítima.

20 agosto

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Descaracterização de furto por insignificância não desqualifica crime de resistência à prisão

Posted by Rafael Dorval

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A declaração de atipicidade do crime de furto por conta do princípio da insignificância não retira a legalidade da ordem de prisão efetuada por policiais militares. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou legítima a configuração do crime de resistência ao ato de prisão contra um réu que, por duas vezes, desafiou as autoridades policiais mediante violência, até ser capturado.

20 agosto

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Vida e morte, a polêmica chegou aos tribunais

Posted by Rafael Dorval

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A biotecnologia, com todas as suas implicações de ordem ética e jurídica, chegou aos tribunais. Por enquanto, os exames de DNA para reconhecimento de paternidade ou produção de provas em inquéritos policiais têm se revelado a face mais visível dos processos dessa natureza. Mas é cada vez mais comum aos juízes depararem-se com questões bem mais complexas dentro do chamado biodireito, um ramo ainda muito recente na realidade brasileira, que exige e exigirá por parte dos legisladores e julgadores uma múltipla abordagem, tendo como cenário principal a bioética.

20 agosto

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Ministro mantém prisão de integrantes do PCC presos quando planejavam crimes na Baixada Santista

Posted by Rafael Dorval

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar nos Habeas Corpus (HC 104894 e HC 104901) em que a defesa de Alex Claudino dos Santos e Luis de França e Silva Neto – denunciados por integrarem a organização criminosa autodenominada “Primeiro Comando da Capital” (PCC) – pretendia obter alvará de soltura para que ambos recorressem em liberdade. Eles foram condenados pela Justiça paulista a três anos de reclusão pela prática dos crimes de formação de quadrilha, falsificação de documento público e uso de documento falso, previstos nos artigos 288, 297 e 304 do Código Penal (CP).

20 agosto

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Empresa tabagista consegue suspender exigência do Ministério Público

Posted by Rafael Dorval

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A Continental Tabaccos Alliance S.A., empresa do setor tabagista em Santa Catarina, consegue suspender decisão liminar da 15ª Vara do Trabalho de Brasília, que havia exigido mudanças nos contratos de compra e venda da empresa com os produtores de fumo. A Seção II Especializada em Dissídios Individuais acolheu os efeitos suspensivos da ação cautelar proposta pela empresa.

20 agosto

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STJ admite acumulação de cargos militar e civil para profissional da saúde

Posted by Rafael Dorval

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É possível acumulação de dois cargos privativos na área de saúde nas esferas civil e militar, desde que o servidor não desempenhe funções tipicamente exigidas para as atividades das Forças Armadas. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu a segurança para que um policial militar do Rio de Janeiro ocupe um cargo no âmbito da administração municipal.

20 agosto

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Plenário nega recurso sobre abertura de ação penal contra ministro aposentado do STJ e desembargador afastado do TRF-2

Posted by Rafael Dorval

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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta quinta-feira (19), recurso de embargos de declaração opostos pelo desembargador afastado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) José Eduardo Carreira Alvim, pelo ministro aposentado Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Geraldo de Oliveira Medina e por seu irmão, advogado Virgílio de Oliveira Medina, contra acórdão de novembro de 2008, do próprio Plenário, que aceitou denúncia contra eles formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) por corrupção passiva e prevaricação.

20 agosto

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Adicional de risco portuário não é devido a trabalhador avulso

Posted by Rafael Dorval

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A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho considera indevido o pagamento do adicional de risco portuário a trabalhadores avulsos. Com esse entendimento unânime, os ministros da SDI-1 negaram provimento ao recurso de embargos de trabalhadores portuários avulsos do Estado da Bahia que pleiteavam o recebimento da vantagem.

19 agosto

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TJ nega liberdade a motorista que matou pedestre e fugiu

Posted by Rafael Dorval

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A 1ª Câmara Criminal negou pedido de habeas corpus impetrado em favor de Carlos Eduardo Faccin, acusado de homicídio doloso no trânsito. Faccin está preso na comarca de Concórdia.

Jornal não pode ser responsabilizado por prejuízo decorrente de anúncio nos classificados

Além de indenização, Brasil Telecom pagará multa por litigância de má-fé

Descaracterização de furto por insignificância não desqualifica crime de resistência à prisão

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