Condenado a três anos e quatro meses de reclusão pelo crime de apropriação indébita previdenciária, na forma continuada, o empresário Edmundo Rocha Gorini solicita ao Supremo Tribunal Federal (STF) a redução da pena-base para o mínimo legal previsto de dois anos de reclusão. O pedido foi feito no Habeas Corpus (HC) 104902.
Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acompanhou por unanimidade o voto de relatoria do ministro João Batista Brito Pereira, a Volkswagen do Brasil deve pagar as horas in itinere de um ex-empregado, correspondentes ao tempo gasto por ele no percurso entre a portaria da empresa e o seu local de serviço. Na ação trabalhista, o trabalhador fundamentou seu pedido sob o argumento de que, no período utilizado no trajeto da portaria até o setor de trabalho, ele manteve-se à disposição da empresa, e que a Orientação Jurisprudencial Transitória 36 da SDI-1 do TST é aplicável a todos os casos em que o local de trabalho seja distante da portaria.
Afastada do cargo de Titular do Cartório do Tabelionato de Notas e Ofícios de Protestos de Forquilhinha (SC), Maria Augusta de Souza Back ajuizou Mandado de Segurança (MS 28941) no Supremo Tribunal Federal (STF). Citando uma liminar do ministro Marco Aurélio que suspendeu concurso realizado no estado para ocupação dessas vagas, o advogado contesta decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que negou pedido de liminar para que ela fosse reconduzida ao seu cargo.
Para ficar caracterizada a responsabilidade subjetiva, assim como a objetiva, além da investigação de culpa do agente, tem de ser observado o nexo de causalidade entre a ação estatal omissiva ou comissiva e o dano. Esse foi o entendimento unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso interposto pelo município de Belo Horizonte contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O processo, julgado em 2 de abril de 2009 pelo STJ, foi anulado em fevereiro de 2010, devido à ausência de intervenção do Ministério Público Federal na ação, o que se fazia necessário em razão de a causa tratar de interesses de menores incapazes.
A partir do dia 1º de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) passa a exigir que mais oito classes processuais sejam protocoladas na Corte exclusivamente por meio eletrônico. São elas: Ação Cautelar (AC); Ação Rescisória (AR); Habeas Corpus (HC); Mandado de Segurança (MS); Mandado de Injunção (MI); Suspensão de Liminar (SL); Suspensão de Segurança (SS) e Suspensão de Tutela Antecipada (STA). As três últimas classes são processos de competência da Presidência da Corte.
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou pedido de habeas corpus em favor de Márcia Regina da Costa, presa em flagrante por tráfico de crack na comarca de Joinville, onde por fim foi julgada e condenada. Ela permaneceu presa durante todo o trâmite do processo – teve vários pedidos de liberdade negados pela Justiça.
O Tribunal de Justiça condenou o município de Itajaí ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, em benefício de Jefferson Cássio Cardoso, vítima de acidente de trânsito. Em março de 2006, o autor conduzia sua moto quando, ao entrar na avenida Irineu Bornhausen, caiu em um buraco coberto com areia e brita, cuja extensão abrangia toda a via. No local, não havia qualquer sinalização.
Ato que impediu estudantes de participar da primeira fase do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), em razão de apresentarem identidade com validade vencida, não pode ser imputado ao ministro de Estado da Educação, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para examinar o caso. A conclusão é do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, após examinar e negar liminarmente dois mandados de segurança de dois estudantes do Distrito Federal.
A Vida Seguradora terá que manter o seguro de vida contratado por Anivete dos Santos Teixeira e Vanda Sueli Batschauer, nas condições em que foi ajustado há mais de 30 anos. A decisão da Vara Cível da Comarca de Brusque foi confirmada pela 2ª Câmara de Direito Civil, e considerou abusiva a atitude da empresa, que condicionava a renovação à elevação do valor do prêmio e à redução do valor das coberturas.
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não aceitou o pedido de habeas corpus de Roberto de Assis Netto, preso por supostamente participar de uma quadrilha de caça-níqueis na região de Guarulhos (SP). A Turma seguiu voto do relator do processo, ministro Napoleão Maia Filho.
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