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Celesc corta luz de cliente com fatura devidamente paga e sofre condenação

O consumidor Felicio Rodrigues ajuizou ação de indenização por danos morais contra Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A – Celesc, devido à suspensão do fornecimento de energia elétrica de sua residência, sem prévio aviso.  Segundo comunicado emitido pela concessionária, o fato ocorreu por falta de pagamento de uma fatura com vencimento em 29 de abril de 2008, a qual já havia sido quitada em 5 de maio.

Pais de criança receberão R$ 50 mil da Unimed por falha em atendimento

O casal Ronald Matte e Valdirene Salete Ribeiro será indenizado em R$ 50 mil por danos morais, em ação contra a Unimed de Chapecó e Hospital Uniclínicas. A decisão da Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou a sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, em processo ajuizado por causa de negligência e falhas no atendimento ao filho do casal, na época com 3 anos.

Intervenção do Estado na vida do cidadão é controversa

O debate não é novo. Pode o Estado interferir na vida privada de seus cidadãos? Sem querer fazer um histórico sobre a conhecida trajetória de conquistas cívicas e a construção jurídica da intimidade, gostaria de lembrar uma discussão mais recente: pais norte-americanos gozam do direito de matricular os filhos apenas em colégios que ensinem o criacionismo, contrariando o evolucionismo darwiniano. Ou simplesmente tirar as crianças da escola a promover a educação doméstica.

Condenados por pagar por sexo com meninas pagarão multa de meio milhão

A decisão é histórica. Onze homens, acusados de pagar por sexo com meninas de 12 a 17 anos, na Paraíba, foram condenados pela Justiça Trabalhista. Eles deverão pagar ao Estado multa de R$ 500 mil. Um dos condenados é ex-presidente da Câmara Municipal de Sapé e um ex-secretário municipal. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

Propaganda antecipada rende quinta multa para Serra

Pela quinta vez, o presidenciável José Serra e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDBB) são multados por propaganda eleitoral antecipada. De acordo com o Ministério Público Eleitoral, o partido destinou espaço que era reservado à publicidade partidária regional para promoção de seu candidato à Presidência. O ministro Henrique Nevez da Silva, do Tribunal Superior Eleitoral, fixou a pena em R$ 5 mil para o tucano e em R$ 7,5 mil para o PSDB. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

Servidores federais têm aposentadoria especial

Os servidores públicos federais que trabalham em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física terão aposentadoria especial segundo determinam as regras do regime geral do Instituto Nacional do Seguro Social, até que o projeto de lei específico que cuida do tema seja sancionado. A previsão é da Orientação Normativa 6, publicada no dia 22 de junho pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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