09 fevereiro

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Duas Adins da OAB serão julgadas diretamente pelo Plenário do STF

Duas das três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o pagamento de aposentadorias vitalícias a ex-governadores de Estado serão julgadas diretamente em Plenário, conforme preceitua o artigo 12 da lei 9.868/99. O dispositivo foi aplicado à Adin 4545, contra o pagamento de pensão aos ex-governadores do Paraná, e à Adin 4547, contra o pagamento dos mesmos subsídios aos ex-governadores do Amazonas, pelos ministros Ellen Gracie e Gilmar Mendes, relatores das respectivas Adins no Supremo Tribunal Federal.

09 fevereiro

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Empregada de empresa de segurança é reconhecida como bancária

Posted by Rafael Dorval

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Uma empregada da Sebival Segurança Bancária Industrial e de Valores Ltda., encarregada de receber e encaminhar os malotes recolhidos dos terminais dos bancos e transportados pela empresa, obteve na Justiça do Trabalho seu enquadramento como bancária. A decisão de Primeira Instância, mantida pelo TRT da 12.ª região, permaneceu intacta no Tribunal Superior do Trabalho.

09 fevereiro

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2ª Turma mantém preso piloto que lançava cocaína da aeronave

Posted by Rafael Dorval

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Está mantida a prisão preventiva de J.P.S., apontado pela Polícia Federal como um dos principais fornecedores de droga a um grupo criminoso que era abastecido de cocaína trazida da Bolívia por meio de lançamentos aéreos efetuados numa fazenda da região de Conquista do Oeste (MT). J.P.S. é acusado de pilotar pequenas aeronaves e, em voos baixos para não ser alcançado pelos radares, arremessar a droga na propriedade rural que não tinha placa de identificação.

09 fevereiro

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2ª Turma aplica entendimento de que é inconstitucional exigência prevista na Lei do Colarinho Branco

Posted by Rafael Dorval

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 103986) em favor de Vasco Bruno Lemas, condenado pela Justiça Federal à pena de 14 anos e oito meses de reclusão em regime inicial fechado por gestão fraudulenta de consórcios (artigos 4º, 5º, 6º e 11 da Lei nº 7.492/86 ou Lei do Colarinho Branco). Com base em dispositivo da mesma lei (art. 31), cujo conteúdo é análogo ao disposto no artigo 594 do Código de Processo Penal (CPC), o juiz da 5ª Vara Federal de Santos (SP) decretou a prisão preventiva do réu e sentenciou que ele não poderia apelar da sentença antes de ser recolhido à prisão, já que se encontrava foragido.

09 fevereiro

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Interesse público impede anulação de contrato de concessão dos cemitérios do DF

Posted by Rafael Dorval

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Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido do Ministério Público para que fosse anulado o contrato de concessão dos cemitérios do Distrito Federal. Segundo o relator do caso, ministro Luiz Fux, o princípio da continuidade do serviço público deve ser privilegiado diante de irregularidades formais passíveis de saneamento.

09 fevereiro

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Extinto pedido de habeas corpus em favor de Deborah Guerner e Leonardo Bandarra

Posted by Rafael Dorval

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Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Deborah Guerner e Leonardo Bandarra, membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), foi julgado extinto. Para o ministro Felix Fischer, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a apreciação do pedido não caberia ao STJ, mas sim ao Supremo Tribunal Federal (STF).

09 fevereiro

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Município garantirá alimentação para criança com necessidade especial

Posted by Rafael Dorval

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A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Joinville e determinou que a Prefeitura desta cidade forneça mensalmente oito latas de alimento especial a uma criança de 1 ano e 8 meses, que possui alergia à proteína dos leites de vaca e soja, sob pena de multa diária no valor de R$ 500.

08 fevereiro

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Exposição eventual ao risco não garante adicional de periculosidade

Posted by Rafael Dorval

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Trabalhar em prédio onde há armazenamento de material inflamável não garante ao empregado o recebimento de adicional de periculosidade. Se ficar comprovado, por exemplo, que a exposição ao risco é eventual, o empregador está isento do pagamento do adicional.

08 fevereiro

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Presidente apenas nomeia ministros do Supremo

Posted by Rafael Dorval

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Quem indica o futuro Ministro do Supremo Tribunal Federal? A pergunta parece ter resposta óbvia, mas não é necessariamente o presidente da República. Vejamos a redação do artigo 101 da Constituição Federal:

08 fevereiro

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Oitava Turma decide prazo de envio de petições pela Internet

Posted by Rafael Dorval

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As petições judiciais podem ser transmitidas por meio eletrônico até as 24 horas do último dia do prazo processual. A norma está prevista na lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial (Lei nº 11.419/06) e foi aplicada em julgamento recente de um recurso de revista de ex-empregado da Indústria de Veículos Volkswagen na Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Duas Adins da OAB serão julgadas diretamente pelo Plenário do STF

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