17 fevereiro

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Para ministro Marco Aurélio, dispositivos da Lei da Ficha Limpa são constitucionais

Ao votar na sessão plenária desta quinta-feira (16), o ministro Marco Aurélio se manifestou de forma favorável à constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 135 (Lei da Ficha Limpa). “Os preceitos são harmônicos com a Carta da República e visam à correção de rumos nessa sofrida pátria, considerado um passado que é de conhecimento de todos”, ressaltou o ministro.

17 fevereiro

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Jurado acha ré atraente e pode ser preso por adicioná-la no Facebook

Posted by Rafael Dorval

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O designer gráfico Jacob Jock, selecionado para fazer parte de um Júri responsável pelo julgamento de um crime de trânsito, poderá ser preso por causa de uma ação bastante comum em sua vida online. O rapaz tentou adicionar a ré do caso como amiga em seu perfil no Facebook, em dezembro do último ano, segundo noticiado pelo site Techtudo.

17 fevereiro

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Lindemberg é condenado a 98 anos de prisão

Posted by Rafael Dorval

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Depois de quatro dias de julgamento, Lindemberg Alves foi condenado nesta quinta-feira (16/2) a 98 anos e dez meses de prisão pela morte de sua ex-namorada, Eloá Pimentel. Ela foi morta em 2008, depois de ter sido mantida refém de Lindemberg durante cem horas no apartamento onde morava, em Santo André (SP). Inicialmente, o condenado cumprirá a pena em regime fechado.

17 fevereiro

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Mantida multa contra empresas que não submeteram concentração econômica para análise no prazo legal

Posted by Rafael Dorval

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que considerou legal multa aplicada em razão da apresentação, fora do prazo, de ato de concentração econômica para exame do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

17 fevereiro

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STF decide pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa

Posted by Rafael Dorval

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram nesta quinta-feira (16) a análise conjunta das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 29 e 30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) que tratam da Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade da lei, que poderá ser aplicada nas eleições deste ano, alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência.

16 fevereiro

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Mulher mostra as nádegas a militares e torna-se ré

Posted by Rafael Dorval

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O Superior Tribunal Militar rejeitou pedido de Habeas Corpus para trancar ação penal contra mulher acusada de ofender militares da Força de Pacificação do Exército no Morro do Alemão, no Rio de Janeiro. De acordo com os autos, ela abaixou as calças e mostrou as nádegas depois de receber ordem para diminuir o volume do aparelho de som, durante uma festa em sua casa.

16 fevereiro

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“Brasil só tem 1,5 defensor para cada 100 mil pessoas”

Posted by Rafael Dorval

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Vinte e três após a promulgação da Constituição Federal, que plasmou a garantia dos direitos fundamentais do brasileiro, o desafio de levar justiça aos mais pobres ainda não foi superado. Salvo alguns casos isolados, o atendimento da advocacia gratuita esbarra em problemas como falta de defensores, de servidores de apoio, de material de escritório, celulares, computadores, carros e até mesmo de um local para trabalhar.

16 fevereiro

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Junta Comercial do Paraná não pode exigir CND

Posted by Rafael Dorval

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A presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargadora Marga Barth Tessler, manteve, nesta semana, liminar que proíbe a Junta Comercial do Estado do Paraná (Jucepar) de exigir das indústrias a Certidão Negativa de Débito (CND) para o arquivamento de atos. A decisão, entretanto, beneficia apenas as filiadas à Federação das Indústrias do Estado do PR (Fiep), autora da ação.

16 fevereiro

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Licitação por franquias dos Correios não será suspensa

Posted by Rafael Dorval

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Os concorrentes a franquias dos Correios afiliados à Associação Brasileira de Franquias Postais terão cinco dias para atender às exigências adicionadas ao edital publicado no fim do ano passado. Em janeiro, devido a uma mudança legislativa, os Correios exigiram a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Nesta segunda-feira (13/2), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região suspendeu liminar obtida em primeiro grau pela associação, que pedia novo edital. Para a corte, bastam os cinco dias para que todos os concorrentes apresentem o documento.

16 fevereiro

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Gerente do Safra não será indenizado por cobrança de dívida inexistente

Posted by Rafael Dorval

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Um ex-gerente não obteve sucesso nos embargos que interpôs ao Tribunal Superior do Trabalho com a intenção de receber indenização por danos morais do Banco Safra S.A., que ajuizou ação contra ele para cobrar uma dívida inexistente no valor de R$ 544 mil. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) rejeitou o recurso por questões processuais.

Para ministro Marco Aurélio, dispositivos da Lei da Ficha Limpa são constitucionais

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