A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da Comarca de Araranguá e determinou que a Unisul (Universidade do Sul de Santa Catarina) preste contas ao acadêmico Renato Luiz Zanatta. Nos meses de novembro e dezembro de 2006, o aluno foi surpreendido com mensalidades no valor de R$ 1.311,64, muito superiores ao pago nos meses anteriores, em torno de R$ 390,00.
O ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por meio de liminar, decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia anulado promoções de um grupo de servidores do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP). A liminar foi concedida em Mandado de Segurança (MS 29305) impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud) em nome dos servidores filiados à entidade de classe.
Uma trabalhadora, que adquiriu artrose na coluna cervical em seu ofício na Sadia, e foi obrigada a se aposentar aos 30 anos de idade, teve reconhecido o direito de receber uma pensão mensal vitalícia na proporção de sua incapacidade para o trabalho. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou acórdão do Tribunal Regional da 12ª Região (SC), que havia indeferido o pedido.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que trata da persistência da obrigação da seguradora em indenizar, mesmo que o veículo seja transferido sem comunicação prévia, ainda que esta seja exigida no contrato. O texto excetua a obrigação apenas se a transferência significar aumento real do risco envolvido no seguro.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de homologação de sentença estrangeira formulada por José Luís Miniello contra Cláudio Fernando Noronha, Roberto Tena e Otto Guilherme Huffemabucher.
A confissão de dívida, feita com o objetivo de obter parcelamento dos débitos tributários, não impede o contribuinte de questionar posteriormente a obrigação tributária, a qual pode vir a ser anulada em razão de informações equivocadas que ele tenha prestado ao fisco. Essa foi a conclusão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso do município de São Paulo, em demanda contra um escritório de advocacia.
Três policiais civis acusados de tráfico internacional de entorpecentes e concussão tiveram o pedido de liberdade provisória negado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Turma manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que havia rejeitado o habeas corpus dos acusados. Eles acusados de integrarem quadrilha de tráfico internacional de entorpecentes que agia no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo.
O governo português quer colocar ordem na casa. Desde quarta-feira (13/10), as leis publicadas no diário oficial vêm acompanhadas com uma versão simplificada para o cidadão médio entender. No quesito faxina, Portugal também se mostra empenhado. No final de setembro, foi enviada para o Parlamento uma proposta para mandar para o lixo 443 atos legislativos que não têm mais eficácia, mas ainda não foram limados do ordenamento jurídico.
O advogado que trabalha ou pretende integrar departamentos jurídicos precisa de um requisito básico: ficar atento aos negócios da empresa e não somente no mundo das leis e da Justiça. Os departamentos jurídicos assumiram, nos últimos anos, uma função estratégica dentro das empresas — o de analisar os riscos de um negócio e, consequentemente, encontrar formas de viabilizá-lo. Para especialistas, o mercado necessita de advogados com visão e especialização de empresário além das áreas específicas do Direito.
O pedido de autofalência do Instituto Brasileiro de Odontologia (Imbra) colocou em xeque os contratos firmados com muitos consumidores que optaram pelos serviços da empresa de tratamento odontológico. O grupo possui uma dívida de R$ 221 milhões e já paralisou o funcionamento de algumas unidades devido à falta de pagamento de salários. Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), em determinados casos, os clientes da Imbra deverão recorrer à Justiça para garantir seus direitos.
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