Uma ação conjunta entre a Polícia, o Ministério Público e o Consulado dos Estados Unidos prendeu nesta terça-feira (29/3), em Criciúma (SC), uma quadrilha acusada de fornecer documentos falsos para a obtenção de vistos americanos. Segundo as investigações, mais de 70 pessoas usaram os serviços da quadrilha para ingressar ilegalmente nos EUA. As informações são da Agência Brasil.
Em comemoração aos 203 anos da Justiça Militar da União será realizada, nesta sexta-feira (1º/4), a solenidade de entrega das Medalhas da Ordem do Mérito Judiciário Militar. A cerimônia acontece às 10h na parte externa do Edifício-Sede do Superior Tribunal Militar e será presidida pelo ministro Alvaro Luiz Pinto.
A Comissão de Reforma Política do Senado aprovou, nesta terça-feira (29/3), o modelo de sistema eleitoral proporcional com lista fechada e a proibição de coligações. Com isso, na proposta que será votada pelo Plenário, o eleitor não votará mais diretamente no candidato e sim no partido político. Os defensores da proposta esperam que os partidos sejam fortalecidos e as campanhas facilitadas. As informações são da Agência Brasil.
A empresa Google Brasil Internet não gerencia nem administra blogs particulares, de modo que não é responsável pelos posts. Foi o que decidiu o juiz da 6ª Vara Cível de Brasília ao negar o pedido do atual governador do DF, Agnelo Queiroz (PT) contra a empresa Google Brasil Internet. O autor queria que a empresa retirasse do blog azulroriz uma notícia que considerou caluniosa. Cabe recurso da decisão.
O Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense deve desembolsar R$ 5 mil para indenizar um torcedor agredido e barrado no Estádio Olímpico. A condenação foi imposta pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – que confirmou a sentença de primeiro grau no mérito, mas reduziu o substancialmente o
Os valores depositados em planos de previdência privada não têm natureza alimentar, adquirindo, em vez disso, o caráter de poupança ou investimento – razão pela qual podem ser penhorados. Com esse argumento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de um ex-presidente do Banco Santos, que pretendia excluir da indisponibilidade de bens o saldo acumulado em fundo de aposentadoria na modalidade PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre).
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta terça-feira (29) o julgamento de Habeas Corpus (HC 104174) impetrado em favor do capitão do Exército Kilson Nascimento da Silva, condenado à pena de nove anos de reclusão por homicídio simples (artigo 205 do Código Penal Militar), que está sendo cumprida em regime integralmente fechado no 72º Batalhão de Infantaria Motorizado de Petrolina (PE).
A palavra “ébano”, usada na designação de produtos voltados para os consumidores afrodescendentes, não pode ser registrada como marca exclusiva. O entendimento foi dado pela ministra Nancy Andrighi em recurso interposto pela Unilever Brasil Ltda. e Unilever N. V. contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). O restante da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou a relatora integralmente.
A sindicância para apuração de falta grave em execução penal não se equipara ao processo administrativo disciplinar para fins de aplicação da Súmula Vinculante 5, que afirma ser dispensável a defesa técnica no procedimento disciplinar. A decisão, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou sindicância em que foram ouvidas testemunhas sem presença de defensor.
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou sentença da comarca de Porto Belo, para condenar Lisandro Malburg Heusi ME ao pagamento de R$ 33 mil, a título de direitos autorais, em favor do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad.
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