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Estado indenizará policial militar que ficou tetraplégico durante serviço

O Tribunal de Justiça, por votação unânime, condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 55 mil, e das despesas médicas necessárias ao tratamento, além do fornecimento de uma cadeira de rodas dotada de sistema stand up, e a impedir os descontos na folha de pagamento, a título de coparticipação no plano de saúde, em benefício de Rodrigo da Silva Martins.

Polícia do Brasil e Japão dão curso em São Paulo

Teve início nesta segunda-feira (16/8) um curso sobre policiamento comunitário com a participação de policiais de onze estados. Eles participarão das aulas ministradas por profissionais do Japão e da Polícia Militar de São Paulo. Até o próximo dia 27, os 40 participantes do Curso Internacional de Polícia Comunitária irão conhecer o sistema de bases comunitárias Koban (Japão) e o trabalho já desenvolvido pela polícia paulista — pioneira no intercâmbio de conhecimento com os japoneses.

A holandesa Haia é sede da Justiça Internacional

No litoral da fria Holanda, uma cidade de menos de 500 mil habitantes é uma das mais importantes e influentes do mundo. Haia, ou The Hague em inglês ou ainda Den Haag em holandês, abriga, nos seus quase 100 quilômetros quadrados, a cúpula do que hoje se entende como Justiça Internacional. A Corte Internacional de Justiça e a Corte Permanente de Arbitragem ficam em Haia. Lá também está o Tribunal Penal Internacional, que cada vez mais ganha força, e a corte criminal criada para julgar envolvidos nos massacres da ex-Iugoslávia. Esta reportagem de apresentação de Haia é a primeira da série Capital Jurídica, sobre Justiça Internacional, que a revista Consultor Jurídico publica a partir desta segunda-feira (16/8).

Corte Especial homologa adoção com base em tese de abandono do pai

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença estrangeira, postulada em Hong Kong, que garante ao padrasto legalizar uma adoção com base na tese de abandono do pai biológico. A Corte dispensou, no caso, a citação válida e o consentimento do pátrio poder, uma vez que a jovem a ser adotada já atingiu a maioridade.

Flagrante preparado é ilegal, mas o esperado é regular

O flagrante preparado, quando a polícia provoca a pessoa a praticar um crime e, simultaneamente, impede que o delito seja cometido, é ilegal, mas o esperado é regular. Esse foi o entendimento unânime dos ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em pedido de habeas corpus impetrado a favor de H.G.C. O réu é acusado de receptar dois tijolos de maconha ocultos em peças de motocicletas, que eram levadas por uma transportadora.

Lei da Ficha Limpa terá curta existência

Na prática, ao que tudo indica, a Lei da Ficha Limpa deverá ter curta existência. O Congresso Nacional dá com uma mão para tirar com a outra. Primeiro, aprova uma lei que cria severos efeitos concretos contra os políticos condenados judicialmente para, logo depois, por outra lei, engessar a atuação das autoridades que os poderiam processar ou julgar.

Violação a súmula não pode ser discutida em recurso especial

Violação a súmula não é passível de ser discutida em recurso especial, pois tal documento não se enquadra no conceito de lei federal previsto no artigo 105 da Constituição Federal. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu de recurso especial de consumidor contra o Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj).

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