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Mulher condenada por desvio de pensão e abandono de marido idoso no Oeste

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou a condenação de Rosa de Amaral de Oliveira a um ano e dois meses de pena privativa de liberdade, por apropriação de proventos de aposentadoria e maus-tratos contra Adão Nonato Ribeiro. A sentença da Comarca de Cunha Porã concedeu a substituição da pena por prestação de serviços à comunidade e pagamento de um salário-mínimo. Rosa respondeu à ação penal após denúncia feita pelo filho de Adão, que encontrou o pai, que morava com ela há seis anos, em péssimas condições.

Perita é condenada por comparar idosa a carro velho

A 5ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região condenou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e uma médica perita, hoje aposentada, a pagar indenização de R$ 10 mil por dano moral a uma idosa. A servidora ofendeu a autora da ação, que pediu aposentadoria por invalidez, ao compará-la com um “carro velho”. Na decisão, o juiz federal Cláudio Roberto Canata considerou que houve ofensa à integridade moral e à dignidade da idosa.

Ministro Joaquim Barbosa rejeita diligência na ação que investiga empréstimos do BMG ao PT

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu diligência pedida pelo Ministério Público Federal (MPF) para que o Banco do Brasil informasse se efetuou operação de crédito com o Partido dos Trabalhadores (PT) entre os anos de 2000 e 2005, e fornecesse toda a documentação pertinente ao empréstimo. A petição foi apresentada nos autos da Ação Penal (AP 420) que investiga empréstimos realizados pelo Banco BMG ao PT e ao grupo de empresas do publicitário Marcos Valério, relacionada à AP 470, do mensalão.

Vereador cassado por sonegar ICMS pede habeas corpus para se manter no cargo

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu pedido de Habeas Corpus (HC 105394) impetrado por André Ricardo Bonetti Rosa, vereador da cidade de Monte Azul Paulista (SP), para suspender os efeitos de decisão da Justiça de São Paulo que determinou a imediata extinção de seu mandato, devido a condenação por crime contra a ordem tributária. O HC foi anteriormente rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Pensão vitalícia não pode ser compensada com aposentadoria por invalidez

É indevida a compensação de pensão vitalícia, paga como indenização, com os proventos de aposentadoria por invalidez. Por considerar serem obrigações distintas, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de pensão vitalícia a uma empregada que trabalhou como caixa executivo e adquiriu LER/DORT, ficando com limitações físicas até para exercer atividades do seu cotidiano.

Advogados e desembargadores criticam reforma do CPC em audiência pública

A Comissão Especial formada por senadores de reforma do Código do Processo Civil está percorrendo o Brasil para colher sugestões para o projeto. A diferença é que agora já existe um texto para servir de base, o PLS 166/10. Nesta quinta-feira (9/9), os senadores Valter Pereira (PMDB) e Eduardo Suplicy (PT) estiveram em São Paulo para ouvir críticas e sugestões. Desembargadores e advogados alertaram os parlamentares que o principal problema do Judiciário paulista é falta de recursos financeiros e estrutura de trabalho.

Limitação legal de uso de sacolas plásticas no Rio de Janeiro é questionada em ADI

A Associação Brasileira da Indústria de Material Plástico (Abiplast) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4459) na qual questiona a Lei nº 5.502/09, do Rio de Janeiro, que limitou o uso de sacolas plásticas descartáveis, sob a justificativa de proteção ao meio ambiente. O relator da ação é o ministro Celso de Mello.

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