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Revista Veja não terá de indenizar o filho de Lula

A informação jornalística é legítima quando respeita o interesse social da notícia, a verdade do fato narrado e a continência da narração. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível de São Paulo negou o pedido de indenização por danos morais feito por Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, em ação contra a Revista Veja e Alexandre Paes dos Santos.

Ausência de data em nota promissória pode ser sanada por informação em contrato a ela vinculado

A simples ausência de local e data de emissão em uma nota promissória não justifica a extinção de seu processo de execução, quando é possível a verificação da informação no contrato vinculado ao título. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o voto do relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão.

De cada quatro eleitores, um joga o voto fora

Se tem gente que vende voto, tem muito mais gente que simplesmente joga fora. E não estamos falando de quem vota nos Rui Costa Pimenta (0,04% dos votos válidos em 2002) e no Eymael (0,06% de votos em 2006) de cada eleição. Estamos falando de gente como os 30 milhões de brasileiros que nas últimas eleições presidenciais não compareceram às urnas, anularam o voto ou votaram em branco.

Estado terá que fornecer remédio de alto custo para conter doença crônica

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou a decisão da Comarca de Criciúma que determinou que o Estado forneça o medicamento “Humira 40mg” a Samuel Burato. Portador de espondilite anquilosante, inflamação na coluna vertebral e nas articulações sacroilíacas, que pode atingir os olhos e as válvulas do coração, ele precisa do uso constante do remédio, de altíssimo custo.

Doméstica atacada por rottweiler do patrão ganha R$ 15 mil por danos morais

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a pena por dano patrimonial e manteve a condenação por dano moral em favor de uma empregada doméstica que foi atacada por um cão rottweiler na fazenda de propriedade de seu patrão. Dois elementos pesaram para a condenação do fazendeiro em primeira instância: a falta de cuidado com a guarda do animal e a demora no atendimento médico à empregada, que vai receber R$ 15 mil pelos danos morais.

Buffet deve pagar indenização por servir comida estragada em formatura

A empresa Le’Arte Buffet foi condenada a pagar indenização por danos morais aos integrantes da 53ª Turma de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) por servir comida contaminada durante a formatura. A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a decisão de primeiro grau, que determinou o pagamento de R$ 2 mil para cada estudante. O pedido de danos materiais dos alunos foi negado. Cabe recurso.

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