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Anamages contesta no STF decisão do CNJ sobre movimentação na carreira

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) impetrou Mandado de Segurança coletivo (MS 29275), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que vedou a precedência de magistrados de terceira entrância não-titulares sobre os magistrados de segunda entrância em processo de promoção no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA).

STJ mantém suspensão de concurso público para cargos de serviços de saúde do estado da Bahia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que suspendeu concurso público para provimento de 854 cargos vagos pertencentes ao Grupo Operacional de Serviços Públicos de Saúde do Quadro de Pessoal da Secretaria de Saúde do estado da Bahia. O presidente do Tribunal, ministro Ari Pargendler, manteve, ainda, a vedação da nomeação dos candidatos aprovados, por ordem de classificação final, com base na “reti-ratificação” procedida no Edital nº 2/2008 e no Edital de Convocação publicado em 29 de setembro de 2009.

Fundamentos do decreto de prisão sem relação com o acusado são inválidos

Uma mulher presa no Piauí sob a acusação de fazer parte de uma quadrilha de tráfico de drogas teve habeas corpus concedido pelo desembargador convocado Celso Limongi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele constatou que os argumentos que fundamentaram a prisão preventiva de Maria Araújo Miranda são genéricos e “sem nenhuma relação concreta com a paciente”. Para o magistrado, deve existir base objetiva e atual entre o direito de liberdade e a comprovação do perigo de a acusada ficar em liberdade, o que, neste caso, não ficou demonstrado.

Ajufe recorre ao Supremo para garantir juízes de carreira na composição do STJ

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4466) no Supremo Tribunal Federal na qual contesta a forma de preenchimento dos cargos de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mais especificamente em relação ao um terço de integrantes oriundos dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

Mantida proibição de cobrança de taxa de manutenção em sistema de telefonia rural

Decisão do ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve válida declaração de abusividade da cobrança de taxa de manutenção nas chamadas originadas e terminadas no sistema de telefonia fixa comutada (STFC), também conhecido como Ruralcel/Ruralvan. O ministro negou seguimento ao recurso especial da Brasil Telecom por entender que, para revisão do caso, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ao Tribunal.

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