O Metrô de São Paulo deve indenizar em R$ 87,25 mil uma transexual que sofreu discriminação homofóbica. A penalidade administrativa, determinada pela Secretaria do Estado de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de Justiça e Defesa da Cidadania, se baseou na Lei Estadual 10.948, de 2001, que prevê punições administrativas para pessoas físicas e jurídicas por atos de preconceito por orientação sexual.
O banco Bradesco conseguiu suspender, na Justiça de Pernambuco, um contrato existente entre o Itaú e a Prefeitura Municipal de Olinda. Com a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da cidade, proferida na última quinta-feira (28/4), é o Bradesco que passa a operar a folha de pagamento do órgão público, como acontecia antes da licitação.
O Tribunal Superior do Trabalho fez, na terça-feira (3/5), na sua sede, em Brasília, uma sessão solene em comemoração aos 70 anos da Justiça do Trabalho no Brasil. O evento contou com a presença de diversas autoridades dos Três Poderes. Entre elas, o vice-presidente da República, Michel Temer. O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul esteve representado pelo seu presidente, desembargador Carlos Alberto Robinson, a vice-presidente, desembargadora Maria Helena Mallmann, e a diretora da Escola Judicial, desembargadora Cleusa Regina Halfen.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado decidiu adiar para a próxima terça-feira (10/5) a sabatina dos três indicados pela presidente Dilma Rousseff para vagas do quinto constitucional da advocacia no Superior Tribunal de Justiça. Antônio Carlos Ferreira, Sebastião Alves dos Reis Junior e Ricardo Villas Bôas Cuêva esperavam que a sabatina acontecesse nesta quarta-feira (4/5), como anunciado anteriormente pelos senadores.
A Comissão do Jovem Advogado de Florianópolis promove no próximo dia 4 de maio, a partir das 19h30min, mais uma edição da Quarta Cultural, desta vez com o desembargador do TJSC pelo Quinto Constitucional da OAB/SC, Ronei Danielli, Primando pela confraternização dos advogados, estagiários e demais interessados, a Quarta Cultural é um happy hour diferente (por adesão) que objetiva reunir os jovens advogados num ambiente descontraído e com a oportunidade de esclarecer suas incertezas do dia-a-dia profissional, contando com a presença de um “tira-dúvidas”, advogado experiente que narra casos práticos e fica à disposição dos colegas.
A professora Gisele Lemos Kravchychyn ministra o ciclo intensivo “Cálculos de benefícios previdenciários” nos dias 9 e 12 de maio (segunda e quinta-feira) em Florianópolis, no auditório da sede da OAB/SC, à Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4860, Agronômica. O horário é das 19 às 22 horas, num total de 6 horas/aula.
O Poder Judiciário promove nesta semana, no sul do Estado, mais duas etapas regionais do seu Plano Plurianual de Investimentos (PPA 2012-2015). Serão realizados encontros em Criciúma, nesta quinta-feira (5/05), e em Tubarão, na sexta-feira (6/05). No total, diretores e secretários de 20 unidades jurisdicionais da região terão a oportunidade de participar dos debates, que vão definir obras e ações prioritárias para o Judiciário nos próximos quatro anos.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que confirmou a cassação da aposentadoria por invalidez de uma delegada, em razão do cometimento de infrações administrativas, conforme legislação estadual. Condenada por improbidade administrativa, a delegada teria desviado veículos e armas de fogo apreendidas na sua unidade policial em benefício próprio ou alheio.
Uma disputa que vem ocupando Tribunais de todo o país há mais de uma década foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Quarta Turma decidiu que a Brasil Telecom, apesar de ser parte legítima para responder à ação civil pública, não terá de ressarcir consumidores que alegam prejuízos por adquirirem linhas da Telecomunicações de Mato Grosso S/A (Telemat) com a promessa de emissão futura de ações daquela empresa ou da Telebrás. A posição segue entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomão, para quem o prejuízo experimentado pelos compradores, que receberam ações da Tele local em vez de ações da Telebrás, decorreu de flutuações naturais do mercado de capitais.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um registrador público do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de fazer duas certidões de nascimento da mesma pessoa, com informações diferentes e falsas. Os registros foram feitos em um período de quatro dias no mesmo cartório, no mesmo livro, na mesma folha e com o mesmo número, tendo a mesma pessoa como declarante.
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