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CNJ fornece dados para que TSE fiscalize regra que veda doação de cartórios a políticos

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhou ao Tribunal Superior Eleitoral informações sobre dados cadastrais de cartórios extrajudiciais, incluindo o CNPJ e CPF dos notários e registradores, com o objetivo de garantir a fiscalização da regra que veda doações desses profissionais a candidatos ou partidos políticos. A medida atende à solicitação feita pelo próprio TSE, já que resolução do tribunal veda esse tipo de doação por parte de cartórios de serviços notariais e de registro.

Joinville inaugura sede mais moderna da Justiça do Trabalho no Estado

Joinville passa a contar, a partir de hoje (30), com a maior e mais moderna sede da Justiça do Trabalho catarinense. Localizado na Rua do Príncipe, nº 31, no centro da cidade, o edifício de doze pavimentos (mais ático) irá abrigar cinco varas do trabalho e o serviço de distribuição e execução de mandados. A solenidade de inauguração está marcada para 15h. O presidente da OAB/SC, Paulo Borba e o vice, Márcio Vicari, representam a Seccional na solenidade.

Trabalhador demitido ganha estabilidade mesmo sem receber auxílio-doença

Ex-empregada do Banco Bradesco S.A. com LER (Lesão por Esforço Repetitivo) conseguiu estabilidade provisória mesmo não tendo obtido os 15 dias de afastamento com o recebimento de auxílio-doença exigido pela legislação. No caso, como a descoberta da doença aconteceu após a demissão, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu desnecessário o cumprimento dessa exigência para o direito à estabilidade. Com a decisão, os ministros da Sexta Turma reformaram julgamento anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) favorável ao Banco.

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