O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou ao Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivo do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do estado de Goiás que prevê remuneração aos parlamentares para o comparecimento em sessões extraordinárias.
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que os valores indenizatórios estabelecidos para as vítimas da enchente pelo rompimento da barragem de Camará (Alagoa Grande), são prudentes e em conformidade com a jurisprudência. Em cada ação, foram fixados danos morais em R$ 10 mil. Os danos materiais variaram a partir dos documentos que provavam as perdas das partes.
Os acionistas da Vale aprovaram nesta terça-feira (19/4) a nova composição do Conselho de Administração da empresa. A escolha do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, como conselheiro, segundo a Folha Online, demonstra que o governo pretende ampliar sua influência nas definições estratégicas da companhia, atribuição que cabe ao colegiado.
Embora a Lei Maria da Penha seja direcionada para os casos de violência contra a mulher, a proteção pode ser estendida para os homens vítimas de violência doméstica e familiar. O entendimento é do juiz Alcides da Fonseca Neto, da 11ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, que aplicou dispositivo da lei em um caso de lesão corporal envolvendo um casal homossexual.
Os donos de cães da raça pitbull no Rio de Janeiro terão que cumprir exigências para a importação, comercialização, criação e porte dos animais, sob pena de multa. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado julgou improcedente o pedido de inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei estadual 3.205/1999, que trata da aplicação da multa.
O modelo de franquia foi introduzido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no início dos anos 1990. Desde meados de 1994, porém, vem sendo alvo de contestações do Tribunal de Contas da União, que cobra a realização de licitação das franquias dos Correios.
Por meio de Ação Declaratória de Constitucionalidade, o Partido Popular Socialista (PPS) pede ao Supremo Tribunal Federal que seja reconhecida a validade da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), e sua aplicação para fatos ocorridos antes da vigência da norma, que começa a partir das eleições de 2012.
A Receita Federal informou que não vai prorrogar o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2011. Segundo o supervisor do Programa do Imposto de Renda, Joaquim Adir, há mais de 15 anos que o calendário para a entrega é mantido e não há necessidade de prorrogação. Mais da metade dos contribuintes deixaram de enviar, até agora, os dados para o Fisco. As informações são da Agência Brasil.
O J. Bueno Mandaliti — Sociedade de Advogados é o maior escritório do país. São 537 advogados, 230.000 processos sob seus cuidados, 130.000 e-mails trocados por dia e, para este ano, o faturamento deve girar em torno de R$ 110 milhões.
O Justiça Legal, programa de TV do Poder Judiciário de Santa Catarina, volta às telas neste domingo (24/4), a partir das 9 horas, no SBT, em TV aberta e rede estadual. Para acompanhá-lo, basta sintonizar os canais 45 e 59 (Florianópolis), 13 (Joinville), 11 (Blumenau), 46 (Itajaí), 10 (Lages), 4 e 30 (Chapecó), 23 (Criciúma) e 2 (Tubarão). Em sua décima segunda edição do ano, o programa apresenta uma entrevista com o juiz-corregedor Dinart Francisco Machado. O magistrado fala sobre custas judiciais.
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