28 março

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Município-interventor é absolvido de débitos trabalhistas de Santa Casa

Quando atua como interventor no funcionamento do sistema de saúde local, o município não pode ser responsabilizado subsidiariamente por créditos salariais devidos pela entidade hospitalar aos trabalhadores. Por esse motivo, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o município paulista de São Roque de responder, de forma subsidiária, pelo pagamento dos débitos trabalhistas devidos pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Roque a ex-empregada.

28 março

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Banespa: benefícios de acordo prevalecem sobre convenção coletiva

Posted by Rafael Dorval

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Em negociação coletiva, deve prevalecer o instrumento que for mais benéfico ao trabalhador. A posição foi manifestada pelo ministro Maurício Godinho Delgado, ao examinar, na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Assis e Região, em ação contra o Banco do Estado de São Paulo – Banespa.

28 março

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Rapaz que aliciou menor para assaltar fruteira cumprirá 8 anos de prisão

Posted by Rafael Dorval

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A 2ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença da comarca de Criciúma e manteve a condenação imposta a José Felipe Gageiro, pelos crimes de roubo duplamente qualificado – à mão armada e em concurso de pessoas –, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. Ele terá de cumprir oito anos e quatro meses de reclusão.

28 março

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Teto solar defeituoso será trocado sem custo mesmo após fim de garantia

Posted by Rafael Dorval

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A 3ª Turma de Recursos de Chapecó, em recurso sob relatoria do juiz André Alexandre Happke, reformou sentença da comarca de Pinhalzinho para condenar empresa revendedora de veículo ao conserto do teto solar de um dos automóveis que comercializou, sem qualquer ônus ao seu proprietário. A demanda foi julgada improcedente em 1º Grau após a constatação de que a garantia ofertada para tal equipamento, de dois anos, já havia se esgotado.

28 março

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Empresa de táxi aéreo e seguradora devem lucros cessantes a fotógrafo que sofreu acidente

Posted by Rafael Dorval

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No caso dos profissionais autônomos, uma vez comprovadas a realização contínua da atividade e a incapacidade absoluta pelo período de convalescença, os lucros cessantes devem ser reconhecidos com base nos valores que a vítima, em média, costuma receber. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu parcialmente recurso de um fotógrafo contra uma seguradora e uma empresa de táxi aéreo.

28 março

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Operação Saúva: negado habeas corpus a suposto líder de organização criminosa no Amazonas

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para trancar ação penal contra um suposto líder uma organização criminosa no Amazonas, responsável por causar um prejuízo superior em mais de R$ 130 milhões ao erário. O réu foi denunciado com mais 55 pessoas pelos crimes de sonegação fiscal e formação de quadrilha, e é considerado “a formiga-mãe” de um esquema que servia a inúmeras atividades fraudulentas.

28 março

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Omissão no exame de questões leva processo a novo julgamento

Posted by Rafael Dorval

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso da Dublatec – Indústria de Calçados Ltda., que alegava negativa de prestação jurisdicional (ausência de manifestação do juízo sobre pontos questionados no processo) por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE). Trata-se de ação de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente de trabalho.

28 março

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Ação ajuizada por espólio interrompe prescrição de ação de herdeira

Posted by Rafael Dorval

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A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente ação rescisória em que era discutida a possibilidade de interrupção de prescrição, diante do ajuizamento de ações com mesmo pedido e causa de pedir, propostas contra uma mesma empresa – a primeira pelo espólio e a segunda por herdeiro de um trabalhador acidentado. A Subseção afastou a prescrição pronunciada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) e devolveu o processo para julgamento.

28 março

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Estado não responde por dívidas de associação de pais e mestres

Posted by Rafael Dorval

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Estado do Rio Grande do Sul da condenação de pagar, de forma subsidiária, os débitos trabalhistas devidos pelo Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual São João Bosco a ex-empregada do colégio. A decisão unânime da Turma acompanhou voto de relatoria da juíza convocada Maria Doralice Novaes.

28 março

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Monitora agredida por deficiente mental não receberá indenização

Posted by Rafael Dorval

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Vítima de duas agressões com faca de cozinha por parte de uma adolescente portadora de deficiência mental, uma ex-monitora da Fundação de Proteção Especial (FPE), do Rio Grande do Sul, não receberá a indenização por danos morais que pleiteou. Após decisões desfavoráveis na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, o agravo de instrumento interposto ao Tribunal Superior do Trabalho foi negado pela Sexta Turma, devido à argumentação legal inadequada.

Município-interventor é absolvido de débitos trabalhistas de Santa Casa

Banespa: benefícios de acordo prevalecem sobre convenção coletiva

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