O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Barros Munhoz (PSDB), se tornou réu em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. A decisão, tomada nesta segunda-feira (15/8) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, referendou despacho da juíza Carla Kaari, da 1ª Vara Cível do Fórum de Itapira (SP).
O Estado de São Paulo e o município de Taubaté devem indenizar a família de uma vítima fatal de gripe suína. A família acusou os dois de mau atendimento na rede pública e falta de leitos para internação. Os desembargadores da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceram que houve negligência na prestação do serviço médico, tanto na rede pública municipal, como na rede pública estadual de saúde.
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator do Habeas Corpus (HC 109893) impetrado pela defesa de F.L.S.M., denunciado pela suposta prática de crimes contra a ordem econômica, previstos na Lei 8.137/90. A defesa contesta decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal e anulou apenas os atos processuais realizados após do recebimento da denúncia. No HC, os advogados pedem que seja determinada a nulidade absoluta da denúncia e de todos os atos, desde a instauração do inquérito policial, determinando o arquivamento definitivo da ação penal em trâmite na 3ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre (RS).
No Habeas Corpus (HC) 109955, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), L.C.S. impugna portaria do comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (PM-MS) que o excluiu da corporação e cancelou sua aposentadoria, embora já integrasse a reserva remunerada.
Um dos temas apresentados no Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2011, que será lançado nesta terça-feira (16/8), às 17h no Tribunal de Justiça, trata de um assunto que divide os desembargadores da corte. Embora ainda não tenham analisado processos que discutam, concretamente, a questão, alguns se mostraram refratários ao poder do fisco em incluir devedores em cadastro restritivo de crédito de consumo, como SPC e Serasa.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em conformidade com o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª região (MG), não acolheu o pedido de um empregado do Banco Bradesco S.A., que alegou fazer jus à indenização por dano moral em face da quebra de seu sigilo bancário.
Empregados sergipanos do Banco Nordeste do Brasil que moram em Aracaju e trabalham no interior do estado vão receber vale-transporte. Até então, a empresa defendia o pagamento do beneficio apenas aos que trabalham em cidades que ficam a menos de 30 km de distância da Capital. Porém, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento da empresa e, assim, ficou mantida decisão do Tribunal Regional da 20ª Região (SE), que confirmou a sentença condenatória do primeiro grau.
Juros compensatórios não incidem sobre propriedade improdutiva desapropriada por interesse social apenas entre os anos de 1999 e 2001, conforme decidiu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O período de não incidência de juros se refere ao intervalo de tempo entre a edição de duas medidas provisórias vedando a indenização a imóveis improdutivos e a medida cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os efeitos de ambas.
A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina impetrou Mandado de Segurança (MS 30833) no Supremo Tribunal Federal em que pede liminar contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que julgou improcedente um procedimento de controle administrativo. No PCA, a entidade de classe questionou a legalidade da atuação de “juízes de direito de segundo grau” perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC).
Denunciado pelo suposto abuso de nove pacientes, o médico B.C.F.G., de 64 anos, preso preventivamente na penitenciária de Tremembé I (SP), impetrou Habeas Corpus (HC 109905) no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que seja revogada a prisão preventiva decretada, ou que a custódia seja revertida em outra medida cautelar, conforme as novas medidas processuais penais previstas na Lei 12.403/2011.
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