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Negada liminar a advogado que pedia exclusão de seu nome do Google

O advogado e empresário Roberto Carlos Castagnaro teve negado o pedido de retirada de informações a seu respeito da página da Google Brasil Internet. A decisão da 2ª Câmara de Direito Civil foi tomada no agravo de instrumento interposto de decisão que negou liminar, da 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú. Castagnaro ajuizou ação inibitória com pedido de indenização por danos morais e retirada de informações reveladas em consulta sobre seu nome no site da Google Brasil Internet Ltda. e Google Inc.

É inexistente acordo extrajudicial entre município e construtora sem aprovação do legislativo local

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu a existência de termo acordado entre município e construtora por falta de aprovação da Câmara Municipal. O acordo firmado, extrajudicialmente, entre o município baiano de Camaçari e a MRM Construtora referia-se a prestação de serviços que foram embargados pela prefeitura municipal. O recurso, de relatoria da ministra Eliana Calmon, foi interposto pela MRM contra decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

Processo que discute dissídio coletivo ajuizado pela Condsef e pela CNTSS é retirado de pauta

O ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a retirada de pauta da Petição n. 7.920, que trata de dissídio coletivo ajuizado pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social (CNTSS) contra a União. O motivo é que a petição é processo conexo com a Petição n. 7.884, que se encontra com vista ao Ministério Público Federal (MPF).

Danos de aterro serão julgados pela Justiça estadual

O pedido para reparação dos danos causados ao meio ambiente pela instalação de aterro sanitário em Itapevi, objeto de Ação Popular proposta por Ithamar Canal, será decidido pela Justiça Estadual daquele município, em conjunto com Ação Civil Pública proposta pelos mesmos motivos naquela jurisdição. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (2/9) pela juíza federal substituta Fernanda Soraia Pacheco Costa, da 23ª Vara Federal em São Paulo.

Unimed condenada por negar cobertura de prótese para cirurgia cardíaca

O Tribunal de Justiça condenou a Unimed de Blumenau Cooperativa de Trabalho Médico a arcar com as despesas referentes à cirurgia de angioplastia coronária, com a colocação de stents farmacológicos, e com o tratamento relacionado à doença de miocardiopatia isquêmica, além do pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil, em benefício de Arilde Gonzaga.

Unilever vai indenizar empresa devedora por causa de requisitos ilegais em pedido de falência

Não é admitido o pedido de falência que tem natureza de cobrança. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou os pedidos da Unilever que tentava reverter a condenação imposta a ela em razão de ter ajuizado pedido de falência contra a empresa a S. L. da Silva e Cia Ltda, em dívida com a Unilever. Os comerciantes pediram indenização por danos materiais e morais e foram atendidos em primeira e segunda instâncias.

CDC não prevê exclusão da responsabilidade

Muito embora exista a previsão expressa em nosso Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto às possibilidades de exclusão da responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos fornecedores, através dos artigos 12, parágrafos 3º, 14º e 3º, ainda existem outras formas de se isentar a responsabilidades desses fornecedores, que não estão apontadas no Código.

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