28 abril

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Prazo de decadência se interrompe a partir do ajuizamento da ação pauliana pelo credor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a citação de cônjuge de devedor após o decurso do prazo decadencial em ação pauliana não implica na decadência do direito do credor. Isso porque o prazo de decadência deixa de ser contado a partir do ajuizamento da ação pelo credor. A decisão foi unanimidade em julgamento de recurso especial que teve como relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

27 abril

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Mulher ofendida na rua, em frente de vizinho, é indenizada por danos morais

Posted by Rafael Dorval

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A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou parcialmente sentença da comarca de Capivari de Baixo e majorou a indenização por danos morais, de R$ 1,5 mil para R$ 5 mil, que João Batista Torquato deverá pagar a Nilcéia Diomar Farias. Segundo os autos, em 4 de julho de 2007, Nilcéia levava seu filho à creche quando, ao passar em frente da casa de João Batista, foi ofendida com palavras grosseiras, diante de vários vizinhos.

27 abril

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Empresa tem responsabilidade subjetiva em acidente

Posted by Rafael Dorval

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A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve a condenação das empresas ETE (Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade) e, solidariamente, Brasil Telecom, ao pagamento de indenização por danos morais a um ex-empregado. O reclamante, que exercia a função de cabista, sofreu um acidente de trabalho que resultou na redução permanente da sua capacidade laborativa. O julgamento no TRT-RS aconteceu no dia 6 de abril. Cabe recurso.

27 abril

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Editora Abril é condenada a indenizar Joaquim Roriz

Posted by Rafael Dorval

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A proteção à honra, imagem e intimidade impõem restrições ao exercício de livre informação. Assim entendeu a juíza Marília de Avila e Silva Sampaio, da 14ª Vara Cível de Brasília ao condenar a Editora Abril e o jornalista Diego Escosteguy por reportagem publicada na revista Veja sobre o escândalo de pagamento de propinas envolvendo altas figuras do governo do Distrito Federal e com alusões consideradas ofensivas ao ex-governador Joaquim Roriz. A juíza fixou o valor da indenização a ser paga em R$ 100 mil. A defesa do ex-governador pedia R$ 300 mil.

27 abril

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Juíza é promovida a desembargadora do TJ-MT

Posted by Rafael Dorval

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O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso escolheu, em decisão unânime, a juíza Maria Erotides Kneip Macedo para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do desembargador Díocles de Figueiredo. A escolha se deu pelo critério de antiguidade. Ela era a segunda da lista dessa categoria e será a terceira magistrada de carreira na história do Poder Judiciário Estadual a ocupar a função.

27 abril

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OAB-RS publica exclusão de advogados em jornais

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Nesta quarta-feira (27/4), a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul publicou edital de “Exclusão de Advogados” nos quatro principais jornais do estado. O Conselho Seccional da entidade decidiu que deve, oficialmente e de forma destacada, informar a opinião pública quanto à “exclusão das pessoas que mancham o nome da classe”. As informações são do Espaço Vital.

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27 abril

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INRE promove Congresso de Direito Societário

Posted by Rafael Dorval

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O Instituto Nacional de Recuperação Judicial vai promover, de 8 a 10 de junho, o Congresso Internacional de Direito Societário. Dentre os especialistas nacionais e internacionais que debaterão o modelo empresarial na sociedade globalizada, estarão presentes a ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lúcia, o presidente da BM&F Bovespa, Edemir Pinto, e o procurador-chefe da Comissão de Valores Mobiliários, Alexandre Pinheiro dos Santos.

27 abril

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Pena confirmada a mulher que, à mão armada, assaltou mercado na Capital

Posted by Rafael Dorval

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A 2ª Câmara Criminal do TJ confirmou, por unanimidade, sentença da comarca da Capital, e manteve a pena imposta a Daiana Jucilia da Silva, por roubo à mão armada. Ela cumprirá cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto.

27 abril

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TJ entende que bagatela não se aplica a casos de réus reincidentes

Posted by Rafael Dorval

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A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve condenação da comarca da Capital, e negou a aplicação do princípio da bagatela a uma dupla já reincidente em crimes contra o patrimônio. Fabiano Cunha e Fabiano Camargo foram condenados por tentativa de furto qualificado. O primeiro recebeu pena de dois anos e dois meses; o segundo, de dois anos e quatro meses, ambas em regime semiaberto.

27 abril

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2ª Turma considera editor executivo cargo de confiança e nega hora extra

Posted by Rafael Dorval

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu razão à RBS – Zero Hora Editora Jornalística e excluiu da condenação imposta à empresa o pagamento de horas extras, decorrentes da jornada de trabalho superior a cinco horas diárias e 30 semanais, a ex-editor jornalístico da empresa. A decisão foi tomada hoje (27/4) em julgamento de recurso de revista interposto pelo grupo de comunicação.

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