03 setembro

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Conamp questiona legitimidade da Defensoria Pública de Sergipe para atuar em causas coletivas

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar dispositivos da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (Lei Complementar 183/2010) que permitem aos defensores públicos atuar em ações coletivas. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4452) a entidade alega que vários dispositivos do artigo 4º da lei invadem atribuições do Ministério Público preservadas pela Constituição Federal.

03 setembro

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Trabalhadora gestante ganha indenização por demissão indevida

Posted by Rafael Dorval

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Trabalhadora que estava grávida quando foi demitida do emprego, sem justa causa, conseguiu anular a decisão judicial que lhe negou o direito à estabilidade provisória prevista na Constituição. O entendimento unânime da Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho é de que a ex-empregada da Yazaki Autoparts do Brasil tem direito ao recebimento de indenização como forma de compensação pela demissão indevida.

03 setembro

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STF confirma suspensão de dispositivos da Lei Eleitoral sobre o humor

Posted by Rafael Dorval

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) referendaram, por maioria de votos, a liminar concedida pelo ministro Ayres Britto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451. Em sua decisão, tomada no último dia 26, o ministro suspendeu o inciso II do artigo 45 da Lei Eleitoral (Lei 9.504/97), e deu interpretação conforme à Constituição ao inciso III do mesmo artigo. Na tarde de hoje (2), os ministros concordaram em referendar a medida cautelar, suspendendo, tanto o inciso II quanto a parte final do inciso III do dispositivo.

03 setembro

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Falta de citação torna nulos os atos praticados por juiz em processo

Posted by Rafael Dorval

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A Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário em Ação Rescisória de ex-empregado da IBM Brasil – Indústria, Máquina e Serviços Ltda. em que pleiteava diferenças salariais referentes aos planos econômicos ‘Verão’ e ‘Collor’. Com a decisão, ficaram anulados todos os atos praticados no processo pelo juiz da Vara do Trabalho de Sumaré – SP, desde a sentença, por ausência de citação da empresa.

03 setembro

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Hospital que pressionou médico a fraudar direitos trabalhistas pagará por assédio moral

Posted by Rafael Dorval

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Um médico, chefe do setor de ortopedia do Hospital São Rafael, na Bahia, vai receber indenização de R$ 20 mil por ter sofrido assédio moral em seu ambiente de trabalho. Segundo relato nos autos, ele foi humilhado diante dos colegas pela diretoria do Hospital, porque se recusou a acatar a ordem de convencer colegas médicos de seu setor a extinguirem os respectivos contratos de trabalho e retornarem como prestadores de serviço. O objetivo da instituição seria fraudar direitos trabalhistas por meio de lides simuladas.

03 setembro

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Ministério Público tem legitimidade para propor ação de alimentos para menor

Posted by Rafael Dorval

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido do Ministério Público de Minas Gerais, a fim de declarar a sua legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de alimentos em favor de menor carente e incapaz. A menor reside, sob a guarda da mãe, em um município que carece de estrutura judiciária, no qual não existe defensoria pública. A decisão garantiu ao MP a possibilidade de ajuizamento da ação de alimentos em favor da menor.

03 setembro

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Sindicato tem que provar necessidade para obter gratuidade da justiça

Posted by Rafael Dorval

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No caso de sindicato, apenas a declaração de que não tem condições de arcar com o depósito recursal não basta para obter os benefícios da justiça gratuita. Inconformado com a extinção de ação rescisória por não ter feito depósito prévio, o Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME (Sindefurnas) interpôs agravo regimental para que fosse reconsiderado o despacho, mas a Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o apelo, porque o sindicato, sendo pessoa jurídica, tem que comprovar a insuficiência de recursos.

02 setembro

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STJ determina nomeação de agentes penitenciários aprovados em concurso na Paraíba

Posted by Rafael Dorval

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O desembargador convocado Celso Limongi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que o governo da Paraíba nomeie os agentes penitenciários aprovados em concurso público, para a realização do curso de formação, observada a ordem de classificação e o número de vagas previsto no edital.

02 setembro

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Multa e serviços comunitários para homem que furtou bens de salão de igreja

Posted by Rafael Dorval

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O Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Taió que havia condenado Revelino Milhiorini à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, pelo crime de furto duplamente qualificado – mediante concurso de pessoas e com rompimento de obstáculo – praticado contra uma igreja.

02 setembro

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Imóvel com direito de usufruto não pode ser penhorado

Posted by Rafael Dorval

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Não pode incidir a penhora sobre imóvel no qual a devedora reside e detém o usufruto de metade do bem. A decisão foi tomada pelos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso em que o novo proprietário tentava receber aluguel da antiga dona, que tinha o direito a 50% do usufruto do imóvel. A votação foi unânime.

Conamp questiona legitimidade da Defensoria Pública de Sergipe para atuar em causas coletivas

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