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Bancário que alegava ser perseguido não consegue indenização

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso interposto por um ex-empregado do Banco do Brasil S.A. que pretendia reverter decisão que absolveu o banco do pagamento de indenização por dano moral. Ele alegava ter sido vítima de perseguição por parte de seu superior hierárquico e que o banco teria espalhado suspeitas de sua participação em atividades criminosas, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) entendeu que os boatos a seu respeito não partiram do empregador, e a Quarta Turma, para reformar esse entendimento, teria de reexaminar os fatos e provas do processo, procedimento vedado pela jurisprudência do TST (Súmula 126).

Itália pode fixar teto de honorários advocatícios

O Tribunal de Justiça da União Europeia chancelou o sistema de cobrança de honorários advocatícios italiano. No país, cabe ao governo aprovar critérios para o pagamento pelos serviços prestados e fixar um teto, que só pode ser ultrapassado em casos excepcionais. Para a corte, não há nada nas regras italianas que prejudique a concorrência no setor e nem torne a advocacia italiana menos atrativa para advogados dos outros países da União Europeia.

Ação por abuso de poder em audiência contra promotor gaúcho terá seguimento

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admitiu recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra ação de indenização dirigida contra promotor por suposto abuso de poder em audiência. Com a decisão, o processo que irá apurar se o ato realmente foi abusivo e gerador de dano terá seguimento na Justiça gaúcha.

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