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Fundamentos do decreto de prisão sem relação com o acusado são inválidos

Uma mulher presa no Piauí sob a acusação de fazer parte de uma quadrilha de tráfico de drogas teve habeas corpus concedido pelo desembargador convocado Celso Limongi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele constatou que os argumentos que fundamentaram a prisão preventiva de Maria Araújo Miranda são genéricos e “sem nenhuma relação concreta com a paciente”. Para o magistrado, deve existir base objetiva e atual entre o direito de liberdade e a comprovação do perigo de a acusada ficar em liberdade, o que, neste caso, não ficou demonstrado.

Ajufe recorre ao Supremo para garantir juízes de carreira na composição do STJ

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4466) no Supremo Tribunal Federal na qual contesta a forma de preenchimento dos cargos de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mais especificamente em relação ao um terço de integrantes oriundos dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

Mantida proibição de cobrança de taxa de manutenção em sistema de telefonia rural

Decisão do ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve válida declaração de abusividade da cobrança de taxa de manutenção nas chamadas originadas e terminadas no sistema de telefonia fixa comutada (STFC), também conhecido como Ruralcel/Ruralvan. O ministro negou seguimento ao recurso especial da Brasil Telecom por entender que, para revisão do caso, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ao Tribunal.

Prazo para recurso conta da chancela do juiz a ato de serventuário que gera prejuízo às partes

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os atos do juiz que chancelam as irregularidades dos serventuários é que abrem prazo para recursos judiciais, não o ato de caráter decisório do servidor em si. A posição foi firmada conforme o entendimento manifestado pelo ministro Luiz Fux, relator do recurso. O caso discutiu a determinação por parte do auxiliar da Justiça para o recolhimento de taxa judiciária para fins de arquivamento.

Jornalistas sofrem violências por parte do Estado

Agentes do Estado, ou pessoas a mando deles, estão por trás da maioria dos atos de violência contra jornalistas no Brasil. A conclusão é da Comissão Nacional de Direitos Humanos e Liberdade de Imprensa da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e consta de relatório referente aos anos de 2007 e 2008. Entre os agressores estão, além de políticos e policiais, milicianos, seguranças particulares, torcedores e advogados. A notícia é da Agência Estado.

Itália cria exame para advogado virar especialista

Os advogados italianos têm agora mais uma avaliação pela frente: um novo Exame de Ordem. Mas, dessa vez, para conseguir o título de especialista. A inovação foi anunciada na semana passada pelo Consiglio Nazionale Forense, espécie de Ordem dos Advogados da Itália. A partir de junho do próximo ano, a experiência prática em determinada área não será mais suficiente para garantir a estampa de expert no currículo. O advogado terá de frequentar um curso reconhecido pelo Conselho e passar por uma prova escrita e oral.

Competência para julgar conflitos gerados antes da contratação pertence à Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar conflitos derivados antes mesmo da assinatura do contrato de trabalho. Assim foi o entendimento da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis ao julgar duas ações trabalhistas com pedido de indenização por danos morais e materiais, propostas por candidatos a emprego contra um hotel e um restaurante da Capital.

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