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Segredo de Justiça: até onde pode ir?

A publicidade dos atos processuais é mais do que uma regra, é uma garantia importante para o cidadão, na medida em que permite o controle dos atos judiciais por qualquer indivíduo integrante da sociedade. Ela está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, dedicado às garantias individuais, e também tem previsão legal no Código de Processo Civil (CPC), nos artigos 144 e 444.

Quinta Turma nega habeas corpus a acusados de sonegação de R$ 155 milhões

Denunciados por fraudes no Frigorífico Margen, de Mato Grosso do Sul, tiveram pedido de habeas corpus negado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Eles são acusados de formação de quadrilha, apropriação previdenciária, falsidade ideológica e corrupção ativa. A Turma seguiu integralmente o entendimento do ministro Jorge Mussi, relator da matéria.

STJ nega redução de pena a golpista que enganava evangélicos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um estelionatário à pena de quatro anos e seis meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Ele é acusado de lesar 35 vítimas que se inscreveram em um consórcio habitacional, pagaram prestações e não tiveram cumprida a promessa de entrega dos imóveis, nem receberam o dinheiro de volta.

Indenização devida à União por servidor aposentado segue regras da Lei n. 8.112/90

O servidor tem uma relação estatutária com o poder público, e não apenas uma relação de natureza puramente contratual. Esse entendimento embasou decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso de um professor aposentado que reivindicava a aplicação de dispositivos da Lei n. 8.112/1990 para regular o pagamento de uma indenização devida à União.

Suspenso julgamento de ADI sobre cancelamento de registro de empresas tabagistas por inadimplência de tributos

Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3952, nesta quinta-feira (21). A ADI, proposta pelo Partido Trabalhista Cristão (PTC), contesta  o “cancelamento sumário” do registro especial das empresas tabagistas quando houver inadimplência de tributos federais.

Veículos despencam de penhasco e motoristas querem cobrar município

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da Comarca de Xanxerê, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizado por Claudir Presotto e Jorgelino Pacheco Costa contra o Município. Após derrapar em uma rodovia, Jorgelino teve seu veículo lançado contra um barranco próximo a um penhasco. Entrou em contato, então, com Claudir, para que ele fosse até o local rebocar o carro com o seu caminhão. Porém, durante a tentativa de reboque, os dois veículos despencaram do penhasco.

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