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MP-SP pede sequestro de dinheiro do PCC

O Ministério Público de São Paulo vai pedir do sequestro de R$ 162 mil apreendidos em 2005 em poder de um integrante do PCC (Primeiro Comando da Capital). O dinheiro levantando vai servir para garantia de indenização da família do bombeiro João Alberto da Costa, morto durante um ataque da organização criminal no quartel do 2º Grupamento de Bombeiros, localizado na Alameda Barão de Piracicaba, nos Campos Elíseos. Os recursos também serão usados para indenizar as duas vítimas sobreviventes do ataque.

Em arrolamento sumário, juízo não pode reconhecer isenção de imposto de transmissão causa mortis

Nos inventários processados sob a modalidade de arrolamento sumário, cabe à administração pública, não ao juízo do inventário, reconhecer a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O entendimento, já pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ganhou nova força com recente julgamento feito sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008).

Homem é considerado inapto para ser investigador policial, por agressão

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da Comarca da Capital, que negou o mandado de segurança impetrado por Luiz Gustavo Bonatelli contra atos praticados pelo diretor da Academia de Polícia Civil (Acadepol) e pelo presidente da Comissão de Concurso da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, pelos quais recusaram sua posse no cargo de investigador policial.

Negado pedido de redução da pena-base a condenado por apropriação indébita previdenciária

O ministro Dias Toffoli negou a liminar para o empresário Edmundo Rocha Gorini que pretendia ver reduzida a pena-base fixada em sua condenação para o mínimo legal previsto de dois anos de reclusão. No Habeas Corpus (HC) 104902, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), ele afirma que foi condenado a três anos e quatro meses de reclusão pelo crime de apropriação indébita previdenciária, na forma continuada.

Servidores em greve, de Alta Floresta (MT), devem manter serviços essenciais

Os servidores municipais de Alta Floresta, no Mato Grosso, podem continuar em greve, mas devem mas devem impedir a paralisação total dos serviços essenciais. A determinação é consequência do indeferimento pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, do pedido de suspensão de liminar e de sentença apresentado pelo município contra decisão do tribunal de justiça mato-grossense nesse sentido.

Empresa é condenada em R$ 5 milhões por prática de trabalho escravo

Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista da Construtora Lima Araújo Ltda, proprietária das fazendas Estrela de Alagoas e Estrela de Maceió, e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) que condenou a empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 5 milhões por prática de trabalho escravo em suas propriedades.

É obrigatória a homologação expressa do pedido de parcelamento para suspender exigibilidade do crédito tributário

É obrigatória a homologação expressa do pedido requerido ao programa de parcelamento fiscal (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com base no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. O entendimento foi pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O processo foi apreciado no âmbito da lei do recurso repetitivo.

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