24 agosto

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Data de parcelamento do débito previdenciário impede extinção de ação penal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação penal contra um empresário de São Paulo denunciado pelo crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias. A defesa do empresário pretendia obter habeas corpus para trancar a ação, alegando que, na época em que as parcelas deixaram de ser recolhidas, estava em vigor a Lei 9.249/95, que determinava a extinção da punibilidade se houvesse parcelamento do débito.

24 agosto

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Xuxa e os Duendes não é plágio, decide TJ-RJ

Posted by Rafael Dorval

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A escritora Ana Maria Salgado não conseguiu provar na segunda instância da Justiça fluminense ser vítima de plágio. A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou improcedente pedido de indenização por dano moral e material contra Xuxa Promoções e Produções Artísticas, Marlene Mattos e Diler e Associados.

24 agosto

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A prisão temporária merece críticas considerações

Posted by Rafael Dorval

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Recentes e rumorosas operações da Polícia Federal suscitaram inúmeras discussões sobre a adequação e a forma das prisões cautelares. Somadas à recente aprovação de lei que transformou o marco legal desses institutos, temos um tema que merece análise detida.

24 agosto

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Tarifa para uso de terminal rodoviário é constitucional

Posted by Rafael Dorval

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A cobrança que fixa as tarifas para utilização do Novo Terminal Rodoviário Interestadual do Distrito Federal é constitucional. Esse foi o entendimento do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao julgar improcedente a Ação Direita de Inconstitucionalidade de autoria do MP-DF contra o Decreto 32.574, de 10 de dezembro de 2010.

24 agosto

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Auxílio-doença não impede rescisão por justa causa

Posted by Rafael Dorval

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Ao entendimento de que a concessão de auxílio-doença acidentário não configura obstáculo à rescisão contratual por justa causa, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de ex-empregada do Banco Alvorada S.A. Ela pretendia a nulidade de sua dispensa ao argumento de que, à época, estava recebendo o benefício.

24 agosto

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Parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução trabalhista

Posted by Rafael Dorval

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O parcelamento da dívida previdenciária, com a sua inclusão no Programa de Recuperação Fiscal – Refis, não extingue a execução trabalhista. Apenas suspende a cobrança até o pagamento final do débito. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso da União com o objetivo de reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (MG), que extinguiu a execução contra o Instituto de Educação Carlos Drummond de Andrade devido à adesão da empresa ao Refis.

24 agosto

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Justiça determina isenção de IPTU de imóvel tombado

Posted by Rafael Dorval

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O proprietário de um imóvel tombado pela Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo está isento de pagar o IPTU. O Tribunal de Justiça paulista entendeu que com a perda do valor venal (valor de venda) que o bem sofre em virtude das restrições impostas pelo tombamento perde-se o princípio informativo do imposto. O IPTU é cobrado sobre o valor venal.

24 agosto

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1ª Turma interrompe julgamento de investigado por crimes contra a ordem tributária

Posted by Rafael Dorval

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Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu questão de ordem apresentada pela defesa do empresário A.C.M., denunciado a partir das investigações da Operação Grandes Lagos, da Polícia Federal (PF). Com isso, os ministros interromperam o julgamento do Habeas Corpus (HC) 92779 com a determinação de julgamento de outros dois habeas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo mantida a liminar que garantiu liberdade ao empresário.

24 agosto

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Defensoria quer reduzir ações de cobrança de IPTU

Posted by Rafael Dorval

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Numa iniciativa inédita no estado, a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul lançou no último sábado (20/8), na Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo, o projeto “IPTU: Olho no Prazo da Prescrição”. A ação visa orientar o contribuinte em relação ao prazo do pagamento do imposto atrasado. O projeto será lançado também em outros municípios. Criado e desenvolvido pelo defensor público Enir Madruga de Ávila, da Comarca de Novo Hamburgo, o projeto foi apresentado para cerca de 40 dirigentes de associações de moradores e líderes comunitários.

24 agosto

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Empresários querem regulamentar aviso prévio

Posted by Rafael Dorval

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As confederações empresariais solicitaram ao Supremo Tribunal Federal que notifique o Congresso fixando prazo para que regulamente a proporcionalidade do aviso prévio, abstendo-se de fazer a regulamentação. A proposta foi feita em documento de 13 páginas subscrito pelos presidentes de cinco confederações e entregue ao ministro Gilmar Mendes na quarta-feira, (17.08).

Data de parcelamento do débito previdenciário impede extinção de ação penal

Xuxa e os Duendes não é plágio, decide TJ-RJ

A prisão temporária merece críticas considerações

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Auxílio-doença não impede rescisão por justa causa

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1ª Turma interrompe julgamento de investigado por crimes contra a ordem tributária

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Empresários querem regulamentar aviso prévio

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