06 setembro

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Processo que discute dissídio coletivo ajuizado pela Condsef e pela CNTSS é retirado de pauta

O ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a retirada de pauta da Petição n. 7.920, que trata de dissídio coletivo ajuizado pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social (CNTSS) contra a União. O motivo é que a petição é processo conexo com a Petição n. 7.884, que se encontra com vista ao Ministério Público Federal (MPF).

06 setembro

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Danos de aterro serão julgados pela Justiça estadual

Posted by Rafael Dorval

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O pedido para reparação dos danos causados ao meio ambiente pela instalação de aterro sanitário em Itapevi, objeto de Ação Popular proposta por Ithamar Canal, será decidido pela Justiça Estadual daquele município, em conjunto com Ação Civil Pública proposta pelos mesmos motivos naquela jurisdição. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (2/9) pela juíza federal substituta Fernanda Soraia Pacheco Costa, da 23ª Vara Federal em São Paulo.

06 setembro

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Unimed condenada por negar cobertura de prótese para cirurgia cardíaca

Posted by Rafael Dorval

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O Tribunal de Justiça condenou a Unimed de Blumenau Cooperativa de Trabalho Médico a arcar com as despesas referentes à cirurgia de angioplastia coronária, com a colocação de stents farmacológicos, e com o tratamento relacionado à doença de miocardiopatia isquêmica, além do pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil, em benefício de Arilde Gonzaga.

06 setembro

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Unilever vai indenizar empresa devedora por causa de requisitos ilegais em pedido de falência

Posted by Rafael Dorval

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Não é admitido o pedido de falência que tem natureza de cobrança. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou os pedidos da Unilever que tentava reverter a condenação imposta a ela em razão de ter ajuizado pedido de falência contra a empresa a S. L. da Silva e Cia Ltda, em dívida com a Unilever. Os comerciantes pediram indenização por danos materiais e morais e foram atendidos em primeira e segunda instâncias.

06 setembro

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CDC não prevê exclusão da responsabilidade

Posted by Rafael Dorval

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Muito embora exista a previsão expressa em nosso Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto às possibilidades de exclusão da responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos fornecedores, através dos artigos 12, parágrafos 3º, 14º e 3º, ainda existem outras formas de se isentar a responsabilidades desses fornecedores, que não estão apontadas no Código.

06 setembro

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Prefeitura condenada por morte de servidor em acidente com veículo oficial

Posted by Rafael Dorval

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O Tribunal de Justiça condenou a prefeitura de Florianópolis ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no importe de R$ 153,3 mil, em benefício de Janete Dilza Pinheiro Rosa, Diogo Pinheiro da Rosa e Matheus Pinheiro da Rosa.

06 setembro

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STJ afasta prescrição em processo sobre cobrança de crédito pelo DNPM

Posted by Rafael Dorval

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a prescrição em processo que discute a cobrança de crédito originado de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Com a decisão, os ministros da Segunda Turma determinaram ao juiz da execução que prossiga no julgamento da causa.

06 setembro

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Sem omissão do Estado, morte de preso não gera indenização à família

Posted by Rafael Dorval

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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Itá que negou indenização aos familiares de G.P.K, morto em junho de 2004, quando estava detido no Presídio Regional de Concórdia. Ele estava preso há 20 dias, por flagrante de estupro de duas filhas, e suicidou-se com uma fina corda, a qual servia de varal na cela que ocupava com mais dois detentos.

06 setembro

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Regra de imputação de pagamentos é tema de nova súmula no STJ

Posted by Rafael Dorval

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A regra de imputação de pagamentos estabelecida no artigo 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária. A conclusão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao aprovar a proposta da ministra Eliana Calmon para a Súmula n. 464 e pacificar o entendimento da Corte sobre o assunto.

06 setembro

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Associação é admitida em ação que trata de subsídio de policiais paranaenses

Posted by Rafael Dorval

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu a Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos, Inativos e Pensionistas (Amai) como amigo da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 6, por meio da qual o Democratas (DEM) diz que o governo do Paraná não tornou efetivas as normas constitucionais referentes à remuneração de policiais civis, militares, bombeiros e outras carreiras.

Processo que discute dissídio coletivo ajuizado pela Condsef e pela CNTSS é retirado de pauta

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