16 julho

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É cabível ação de contribuinte para compensar tributos, mesmo havendo instrução da Receita Federal

A existência de instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que reconhecem e regulamentam o direito à compensação do tributo não afasta o interesse de agir do contribuinte que ingressa com ação judicial visando à definição dos critérios do procedimento compensatório. A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo.

15 julho

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STJ suspende processo de nomeação e posse de concursados em município baiano

Posted by Rafael Dorval

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A liminar que determinava o inicio imediato do processo de nomeação e posse dos aprovados em um concurso no Município de Paulo Afonso (BA) foi suspensa. O prefeito e o Município recorreram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) requerendo a suspensão da liminar concedida por um juiz de direito da Vara de Crime, Júri, Execuções Penais, Menores, Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso. O pedido se suspensão foi deferido pelo presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha.

15 julho

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Governo cearense tem posse provisória de área para construção de policlínica enquanto ação de desapropriação não é julgada

Posted by Rafael Dorval

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Estado do Ceará consegue a posse provisória de imóvel destinado à construção de centro de saúde no município de Maracanaú. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que não permitia a posse provisória do governo em imóvel da empresa João de Barro Empreendimentos Imobiliários Ltda.

15 julho

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Garota que quebrou nariz de desafeto em boate bancará indenização

Posted by Rafael Dorval

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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Joinville, que condenou Emileine Teixeira Daros ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 12,9 mil, em favor de Thaís Bramatti Locatelli.

15 julho

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Globo é condenada por descumprir promoção de viagem aérea por assinatura

Posted by Rafael Dorval

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A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça condenou a Editora Globo S/A ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, a Osnildo Moreira, por descumprir a oferta de premiação ao cliente, quando da assinatura de publicações.

15 julho

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Justiça considera ilegal pagamento de 13º para vereadores em Rio do Sul

Posted by Rafael Dorval

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O juiz substituto Lenoar Bendini Madalena, lotado na Comarca de Rio do Sul, julgou procedente ação popular promovida por advogados daquela cidade, para decretar a ilegalidade do pagamento de 13º salário aos vereadores da Câmara Municipal. Segundo o magistrado, o 13º salário é devido apenas aos trabalhadores, rurais ou urbanos, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e aos servidores públicos.

15 julho

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TJ diz que bafômetro é válido, mesmo realizado 8 horas após o acidente

Posted by Rafael Dorval

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A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve condenação imposta na Comarca de Joaçaba contra o motociclista Cristian Gomes Oliveira da Luz, que provocou a morte do seu caroneiro quando pilotava embriagado por rodovia na região, e se chocou contra uma árvore na beira da estrada.

15 julho

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STJ admite legislação municipal e estadual regular funcionamento de bancos

Posted by Rafael Dorval

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do Banco Citibank S/A para que o auto de infração lavrado contra ele pelo Procon do Rio de Janeiro fosse anulado. O banco foi autuado em razão da ausência de cartaz afixado com a escala de trabalho dos caixas, da quantidade mínima de assentos para atendimentos de clientes preferenciais e de banheiros e bebedouros na unidade.

15 julho

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INSS deve se abster de cortar ponto de peritos médicos em greve

Posted by Rafael Dorval

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O ministro Hamilton Carvalhido, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se abstenha do corte de ponto e consequente desconto na folha de pagamento dos peritos médicos grevistas da Previdência Social. A decisão vale até o julgamento do mérito do mandado de segurança interposto pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência (ANMP).

15 julho

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Ação individual deve ser extinta se já houver outra igual apresentada pelo sindicato

Posted by Rafael Dorval

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De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o ajuizamento pelo empregado de ação individual não implica a desistência de ação já proposta pelo sindicato a que pertence, na qualidade de substituto processual. Nessas condições, o processo individual deve ser extinto, sem julgamento do mérito, pois ocorre litispendência, ou seja, duas ações com mesmo objeto e causa de pedir.

É cabível ação de contribuinte para compensar tributos, mesmo havendo instrução da Receita Federal

STJ suspende processo de nomeação e posse de concursados em município baiano

Governo cearense tem posse provisória de área para construção de policlínica enquanto ação de desapropriação não é julgada

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STJ admite legislação municipal e estadual regular funcionamento de bancos

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Ação individual deve ser extinta se já houver outra igual apresentada pelo sindicato

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