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Confissão de dívida não impede reexame da obrigação tributária

A confissão de dívida, feita com o objetivo de obter parcelamento dos débitos tributários, não impede o contribuinte de questionar posteriormente a obrigação tributária, a qual pode vir a ser anulada em razão de informações equivocadas que ele tenha prestado ao fisco. Essa foi a conclusão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso do município de São Paulo, em demanda contra um escritório de advocacia.

Negado habeas corpus a policiais suspeitos de integrarem quadrilha de tráfico em Guarulhos

Três policiais civis acusados de tráfico internacional de entorpecentes e concussão tiveram o pedido de liberdade provisória negado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Turma manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que havia rejeitado o habeas corpus dos acusados. Eles acusados de integrarem quadrilha de tráfico internacional de entorpecentes que agia no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo.

Portugal explica as leis na língua do cidadão

O governo português quer colocar ordem na casa. Desde quarta-feira (13/10), as leis publicadas no diário oficial vêm acompanhadas com uma versão simplificada para o cidadão médio entender. No quesito faxina, Portugal também se mostra empenhado. No final de setembro, foi enviada para o Parlamento uma proposta para mandar para o lixo 443 atos legislativos que não têm mais eficácia, mas ainda não foram limados do ordenamento jurídico.

Departamento jurídico deve ser focado em negócios

O advogado que trabalha ou pretende integrar departamentos jurídicos precisa de um requisito básico: ficar atento aos negócios da empresa e não somente no mundo das leis e da Justiça. Os departamentos jurídicos assumiram, nos últimos anos, uma função estratégica dentro das empresas — o de analisar os riscos de um negócio e, consequentemente, encontrar formas de viabilizá-lo. Para especialistas, o mercado necessita de advogados com visão e especialização de empresário além das áreas específicas do Direito.

Com dívida de R$ 221 milhões, Imbra pede falência

O pedido de autofalência do Instituto Brasileiro de Odontologia (Imbra) colocou em xeque os contratos firmados com muitos consumidores que optaram pelos serviços da empresa de tratamento odontológico. O grupo possui uma dívida de R$ 221 milhões e já paralisou o funcionamento de algumas unidades devido à falta de pagamento de salários. Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), em determinados casos, os clientes da Imbra deverão recorrer à Justiça para garantir seus direitos.

Ministro nega liminar para líder do PCC que pretendia deixar presídio federal

Condenado há 26 anos de reclusão por roubo qualificado e formação de quadrilha, Reginaldo Miranda, um dos líderes da facção criminosa autodenominada PCC (Primeiro Comando da Capital), teve negado pedido de liminar em Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 105659). A decisão foi do ministro Joaquim Barbosa, que considerou correta, à primeira vista, a manutenção dele na penitenciária federal de Catanduvas (PR).

Advogados ganham com erros do MP, diz Kakay

“Nós advogados ganhamos muito em cima do que não é bem feito pela polícia e com os erros do Ministério Público. Alguns abusam, com um autoritarismo inacreditável”. A frase é do advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, famoso por defender acusados conhecidos como os banqueiros Salvatore Alberto Cacciola, Daniel Dantas, os governadores José Roberto Arruda e Roseana Sarney, a ex-ministra Zélia Cardoso de Mello, e empresas, como a empreiteira Odebrecht e o Banco Safra.

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