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STJ garante indicação, por antiguidade, de maior de 65 anos a cargo de juiz do TRT

O limite de idade estabelecido no artigo 115 da Constituição Federal aplica-se somente às vagas destinadas ao quinto constitucional, em face do direito do magistrado à promoção na carreira, assegurada no artigo 93. A observação foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, ao indeferir pedido da União em medida cautelar e garantir a indicação de um candidato ao cargo de juiz do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 21ª Região pelo critério de antiguidade.

IOF elevará arrecadação em R$ 1,5 bilhão por ano

O caixa do governo deve ficar R$ 1,5 bilhão mais gordo. Com o aumento de 4% na alíquota, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para investimentos estrangeiros em renda fixa terá uma arrecadação extra de R$ 125 por mês. O reajuste do IOF entrou em vigor nesta terça-feira (5/10), com a entrada do Decreto 7.323/2010, que regula o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro. A informação é da Agência Brasil.

STJ autoriza realização de perícia oficial em agenda de fiscal acusado pela Operação Propina S/A

O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não atendeu a pedido apresentado em um habeas corpus para impedir a realização de perícia oficial em agenda apreendida com um fiscal da Receita do Rio de Janeiro. Ele foi flagrado pela Operação Propina S/A, desencadeada pela Coordenadoria Especial de Combate à Sonegação Fiscal do Ministério Público do Rio de Janeiro. O fiscal é acusado de crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e quadrilha.

TRT-SC autoriza greve nas portas do Santander

Se de um lado grevistas não podem inviabilizar a atividade da empresa em que trabalham durante a paralisação, por outro o direito de greve não pode ser frustrado a pretexto da manutenção ao direito de propriedade. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina anulou liminarmente a decisão que impedia bancários em greve de manter distância mínima de 30 metros da entrada das agências do Santander durante manifestação pacífica.

Propaganda do 2º turno começará nesta sexta

A propaganda do segundo turno das eleições deve começar nesta sexta-feira (8/10). Com a proclamação oficial do resultado provisório do primeiro turno, feita na noite desta terça-feira (5/10) pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral Ricardo Lewandowski, as emissoras de rádio e TV deverão reservar, no prazo de 48 horas, espaço para veiculação do horário eleitoral, de acordo com informações da Agência Estado.

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