Notícias

Dorval Advogados Associados > Notícias (Page 1030)

Justiça considera ilegal pagamento de 13º para vereadores em Rio do Sul

O juiz substituto Lenoar Bendini Madalena, lotado na Comarca de Rio do Sul, julgou procedente ação popular promovida por advogados daquela cidade, para decretar a ilegalidade do pagamento de 13º salário aos vereadores da Câmara Municipal. Segundo o magistrado, o 13º salário é devido apenas aos trabalhadores, rurais ou urbanos, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e aos servidores públicos.

STJ admite legislação municipal e estadual regular funcionamento de bancos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do Banco Citibank S/A para que o auto de infração lavrado contra ele pelo Procon do Rio de Janeiro fosse anulado. O banco foi autuado em razão da ausência de cartaz afixado com a escala de trabalho dos caixas, da quantidade mínima de assentos para atendimentos de clientes preferenciais e de banheiros e bebedouros na unidade.

INSS deve se abster de cortar ponto de peritos médicos em greve

O ministro Hamilton Carvalhido, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se abstenha do corte de ponto e consequente desconto na folha de pagamento dos peritos médicos grevistas da Previdência Social. A decisão vale até o julgamento do mérito do mandado de segurança interposto pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência (ANMP).

Ação individual deve ser extinta se já houver outra igual apresentada pelo sindicato

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o ajuizamento pelo empregado de ação individual não implica a desistência de ação já proposta pelo sindicato a que pertence, na qualidade de substituto processual. Nessas condições, o processo individual deve ser extinto, sem julgamento do mérito, pois ocorre litispendência, ou seja, duas ações com mesmo objeto e causa de pedir.

Limpeza em sanitários de aeroporto gera adicional de insalubridade

Por considerar que a limpeza de sanitários de uso coletivo em aeroportos se equipara à atividade pertinente ao do lixo urbano, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento em que a Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária – Infraero tentou se livrar do pagamento de adicional de insalubridade a uma trabalhadora.

Verruga,motivo de discórdia entre paciente e Unimed, é resolvida na Justiça

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Criciúma que negou a indenização por dano moral pleiteada por Marilena Pimentel Hermany, em ação ajuizada contra a Unimed de Criciúma Cooperativa de Trabalho Médico da Região Carbonífera. Ela alegou ter passado por abalo psicológico após negativa de cobertura a um procedimento de retirada de verruga.

Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.