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Saque de nota falsa em caixa eletrônico gera dano

Os dois vendedores se dirigiram a um caixa eletrônico do Bradesco para fazer um depósito. Perceberam então que a nota de R$ 50 sacada em terminal do HSBC era falsificada. A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que D.B. e D.S.F terão o direito de receber do HSBC Bank Brasil S.A. indenizações nos valores de R$ 5 mil e R$ 10 mil, respectivamente.

CNJ afasta juiz acusado de parcialidade em MA

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (17/8), pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar, com afastamento preventivo, contra o juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís (MA), Nemias Nunes Carvalho. O processo visa esclarecer fatos apurados pela Corregedoria-Geral do Maranhão e pela Corregedoria Nacional de Justiça de que o magistrado teria atuado com parcialidade, favorecendo determinadas partes, inclusive mediante bloqueio e liberação de milhões de reais em dinheiro.

Receita recorrerá contra quebra de sigilo por CPI

A Receita Federal vai recorrer da ordem dada pelo ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, para que forneça à Assembleia Legislativa de São Paulo dados fiscais sigilosos de pessoas investigadas em CPI estadual sobre fraudes contra mutuários da Cooperativa Habitacional dos Bancários do Estado de São Paulo (Bancoop). Segundo o secretário da Receita, Otacílo Cartaxo, “a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já foi notificada da decisão”, e deve fazer a defesa do órgão.

Organizações sociais fazem abaixo-assinado para evitar criação da Polícia Penal

Para impedir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308, que transforma os agentes penitenciários em policiais penais, organizações sociais enviaram a todos os parlamentares uma carta com a assinatura de 25 entidades, como a organização não governamental Justiça Global e o Instituto Sou da Paz. No documento, elas afirmam que as atribuições de uma Polícia Penal seriam semelhantes às funções das polícias Civil e Militar.

CNJ erra ao arquivar procedimento contra juíza que prendeu advogado

O diretor-tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Miguel Cançado, classificou de “equivocada e contraditória” a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de arquivar a reclamação disciplinar proposta pela Advocacia-Geral da União e o Fórum Nacional dos Advogados Públicos Federais contra a juíza da 4ª Vara Federal de Porto Alegre, Ana Inês Algorta Latorre. Ela decretou a prisão do procurador-regional da União da 4ª Região, Luís Antônio Alcoba de Freitas, para fazer com que uma liminar contra a União para fornecimento de medicamento fosse cumprida. Miguel Cançado participou da sessão de ontem (17) do CNJ por designação do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.

Indenização para homem que perdeu a visão e os dentes durante agressão

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da Comarca da Capital – Norte da Ilha, que condenou Eduardo Kerstering Constantino ao pagamento de R$ 1 mil, referente ao tratamento dentário e prótese ocular; pensão mensal vitalícia, correspondente ao valor de um salário-mínimo vigente na ocasião dos pagamentos, obrigação que deverá perdurar até que o mesmo, eventualmente, recupere a visão em seu olho esquerdo; e R$ 20 mil, a título de indenização por danos morais, em benefício de José Torquato Vieira Filho.

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