16 setembro

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Supersimples: STF mantém isenção de contribuição sindical a micro e pequenas empresas

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente hoje (15) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4033) proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra o dispositivo da Lei Complementar 123/2006, que isentou das contribuições sociais – especialmente a contribuição sindical patronal – as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (Supersimples). A matéria começou a ser julgada em outubro de 2008, quando o relator, ministro Joaquim Barbosa, votou no sentido da improcedência da ação. O ministro Marco Aurélio, que apresentou voto-vista na sessão de hoje, ficou vencido.

16 setembro

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Caseiro Francenildo será indenizado em R$ 500 mil

Posted by Rafael Dorval

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O caseiro Francenildo dos Santos Costa, pivô da queda do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci, conseguiu na Justiça o direito a indenização por danos morais no valor de R$ 500 mil. A sentença se refere à quebra ilegal do sigilo bancário feita em 2006 pela Caixa Econômica Federal, e saiu nesta quarta-feira (15/9). Ainda cabe recurso.

16 setembro

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TST confirma despedida imotivada de empregado de economia mista

Posted by Rafael Dorval

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Não existe impedimento legal para demissão de empregado de empresa de economia mista. Com esse entendimento já pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de reintegração a um empregado do Banco do Nordeste do Brasil. A reintegração havia sido deferida pelo Tribunal Regional da 6ª Região (PE).

16 setembro

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STF recebe recurso de Joaquim Roriz contra decisão do TSE que negou registro de candidatura

Posted by Rafael Dorval

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Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na manhã desta quarta-feira (15) o Recurso Extraordinário (RE 630147) interposto pelo candidato a governador do Distrito Federal Joaquim Roriz contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O RE questiona o posicionamento do TSE que no último dia 31 de agosto, por maioria de votos (6×1), manteve a negativa do registro de candidatura a Roriz por considerá-lo inelegível.

16 setembro

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Suspenso julgamento de recurso sobre indenização de empresa a consumidor de cigarro

Posted by Rafael Dorval

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Pedido de vista do ministro Ayres Britto adiou a conclusão do julgamento de um recurso interposto pela empresa de tabaco Souza Cruz S/A contra ação de indenização que a condenou ao pagamento de danos materiais a um suposto consumidor de seus cigarros. A questão começou a ser apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em análise ao Recurso Extraordinário (RE) 537427.

16 setembro

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Membro de conselho fiscal do sindicato não tem direito a estabilidade provisória

Posted by Rafael Dorval

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Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade provisória no emprego até um ano após o término do mandato, nos termos dos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da Constituição Federal. Esse entendimento do Tribunal Superior do Trabalho já está consolidado em orientação jurisprudencial (OJ nº 365 da Seção I de Dissídios Individuais) e foi aplicado em julgamento recente na Oitava Turma da Corte.

16 setembro

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Ausência do valor do frete em publicidade não é propaganda enganosa

Posted by Rafael Dorval

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A ausência do valor do frete em anúncio de venda de veículo não configura propaganda enganosa, de acordo com a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso analisado, o dano ao consumidor foi afastado porque o anúncio de uma concessionária de veículos em jornal de grande circulação informava, no rodapé e em letras pequenas, que o frete não estava incluso no preço.

16 setembro

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Sem justificativa plausível e comprovada, pai não consegue reduzir pensão

Posted by Rafael Dorval

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A redução do valor da pensão alimentícia devida pelo pai ao filho só pode ocorrer caso exista justificativa plausível para tanto. Com base nesta premissa, a 4ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso interposto por um jovem – representado pela mãe – para reformar sentença de 1º Grau e majorar a pensão devida de R$ 100,00 para meio salário mínimo.

16 setembro

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STJ avalia se denúncia anônima pode embasar investigações da Operação Castelo de Areia

Posted by Rafael Dorval

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O pedido de vista do ministro Og Fernandes interrompeu o julgamento, pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de dois habeas corpus que pedem a anulação do processo penal decorrente das investigações da Operação Castelo de Areia, deflagrada pela Polícia Federal, em março de 2009, para investigar crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

16 setembro

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País tem quase 90 milhões de processos em tramitação na Justiça

Posted by Rafael Dorval

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A Justiça brasileira – Justiça Federal, do Trabalho e Justiça estadual – recebeu, no ano passado, 25,5 milhões de novos processos, 1,28% a mais do que em 2008. Somando-se ao estoque de ações ajuizadas em anos anteriores, tramitaram 86,6 milhões de processos nos três ramos da Justiça em 2009, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os dados fazem parte da pesquisa Justiça em Números elaborada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, e divulgados ontem (14) pelo presidente do CNJ e Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso.

Supersimples: STF mantém isenção de contribuição sindical a micro e pequenas empresas

Caseiro Francenildo será indenizado em R$ 500 mil

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