Entidade contesta leis da Bahia e Amapá que proibiram cobrança de tarifa básica de telefonia
A Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a eficácia de duas leis estaduais, uma da Bahia e outra do Amapá, que proibiram naqueles estados a cobrança de assinatura básica mensal de telefonia fixa pelas empresas concessionárias.