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Quarta Turma define prazo para ajuizar ação contra seguradora em caso de sinistro

A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, e a contagem do prazo deve ter início a partir da data em que o segurado toma conhecimento da incapacidade, permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a recusa do pagamento da indenização. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pelo HSBC Seguros Brasil S/A.

Avanços do novo CPC preocupam advogados

O novo Código de Processo Civil que está no forno no Congresso Nacional deve acelerar o trabalho do Judiciário sustentado por dois pilares: a desformalização dos processos e a aplicação taxativa de súmulas e julgados dos tribunais superiores antes mesmo de as ações começarem a tramitar. De acordo com um dos pais da proposta, o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, o uso de jurisprudências sedimentadas e sumuladas garantem “a segurança jurídica e a redução do tempo de tramitação”.

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O destaque das notícias é que, a partir desta segunda-feira (2/8), o Supremo Tribunal Federal começa a receber apenas por meio eletrônico um total de 15 tipos de processo. Entre eles, Habeas Corpus e Mandado de Segurança. A medida deve trazer uma economia em torno de R$ 15 mil nos próximos cinco meses. O uso da tecnologia já é rotina nos escritórios de advocacia e representa uma redução de custos de cerca de 30%. A notícia foi destaque no jornal DCI.

Tornozeleira e pulseira eletrônica em detentos divide opiniões

À noite, ele deverá permanecer na residência de sua família. Caso queira frequentar um curso profissionalizante, de nível médio ou superior, poderá ficar fora de casa apenas pelo tempo necessário para os estudos. Casas noturnas e bares estão fora de questão. As regras de conduta para um detento em regime semiaberto ou em prisão domiciliar continuam as mesmas, mas agora o sistema penitenciário possui um aliado: o monitoramento por meio de pulseira ou tornozeleira eletrônicas, previstas na Lei 12.258, publicada em 15 de junho.

Ophir: MPF usa falsas premissas para defender escuta ilegal contra advogado

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante Junior, reiterou sua convicção na ocorrência de escutas e violações de intimidade no Presídio Federal de Campo Grande e, ao se solidarizar com a atitude corajosa do presidente da OAB de Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Leonardo Avelino Duarte, criticou os termos de nota emitida pelo Ministério Público Federal (MPF) naquele Estado em que acusa a Seccional local de leviana na defesa das prerrogativas dos advogados. Para Ophir, “usando de falsas premissas legalistas em tom intimidador, inclusive à liberdade de imprensa, busca-se inverter o problema e transferir as falhas do sistema para os advogados”.

Senador propõe que Chile legalize casamento entre pessoas do mesmo sexo

Duas semanas depois de a Argentina aprovar a lei que autoriza o casamento entre pessoas do mesmo sexo, um parlamentar do Chile quer que o país siga o mesmo caminho. O senador e presidente do Partido Socialista chileno, Fulvio Rossi, de oposição, disse que amanhã (3) apresentará uma proposta semelhante à da Argentina. Segundo ele, é necessário alterar o Código Civil do país para permitir a união gay.

CNJ fornece dados para que TSE fiscalize regra que veda doação de cartórios a políticos

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhou ao Tribunal Superior Eleitoral informações sobre dados cadastrais de cartórios extrajudiciais, incluindo o CNPJ e CPF dos notários e registradores, com o objetivo de garantir a fiscalização da regra que veda doações desses profissionais a candidatos ou partidos políticos. A medida atende à solicitação feita pelo próprio TSE, já que resolução do tribunal veda esse tipo de doação por parte de cartórios de serviços notariais e de registro.

Joinville inaugura sede mais moderna da Justiça do Trabalho no Estado

Joinville passa a contar, a partir de hoje (30), com a maior e mais moderna sede da Justiça do Trabalho catarinense. Localizado na Rua do Príncipe, nº 31, no centro da cidade, o edifício de doze pavimentos (mais ático) irá abrigar cinco varas do trabalho e o serviço de distribuição e execução de mandados. A solenidade de inauguração está marcada para 15h. O presidente da OAB/SC, Paulo Borba e o vice, Márcio Vicari, representam a Seccional na solenidade.

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