O Estado de Santa Catarina foi condenado a indenizar Fernanda Cristina Melo em R$ 30 mil, por danos morais. Após suspeita de que teria sequestrado sua sobrinha com a ajuda do namorado, a Polícia Civil invadiu sua casa, rendeu todos os presentes e autorizou a entrada de um repórter e um cinegrafista, a fim de que a ação fosse divulgada.
Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu, nesta quinta-feira (07), o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de denúncia formulada pelo procurador-geral da República contra o senador João Batista de Jesus Ribeiro (PR-TO). A acusação aponta suposta prática de aliciamento fraudulento de trabalhadores (artigo 207, parágrafo 1º, do Código Penal – CP) em Araguaína (TO), para trabalharem na Fazenda Ouro Verde, de propriedade do senador, no município de Piçarra (PA).
Ex-executivo da Shell Brasil Ltda. que prestou serviço de forma “transitória” fora do país consegue que o recolhimento do seu FGTS, com a indenização de 40%, tenha como base de cálculo o salário recebido no exterior.
A inexistência da prova de patrimônio adquirido pelo esforço comum é circunstância suficiente para afastar a configuração de sociedade de fato, porque é pressuposto para seu reconhecimento. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o inquérito contra o ex-governador do Distrito Federal (DF) José Roberto Arruda, por suspeita de desvio de recursos públicos da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), deverá retornar para a Quinta Vara Criminal de Brasília.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus ao empresário israelense Doron Mukamal. Ele foi condenado por crime contra o sistema financeiro, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro (por 12 vezes). Mukamal seria um dos líderes de uma organização criminosa internacional. Com a decisão, ele deverá aguardar preso o trânsito em julgado da condenação.
A mora em dívida líquida e com termo certo, em contrato com cláusula de reserva de domínio, se constitui com o protesto, independentemente de notificação pessoal. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, basta o protesto para constituir o devedor em mora.
Depois das notícias de que servidores da Receita Federal quebraram o sigilo fiscal de integrantes do PSDB, inclusive do vice-presidente do partido Eduardo Jorge, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou medida provisória que pune com maior rigor esse tipo de violação. Publicada nesta quarta-feira (6/10) no Diário Oficial, a Medida Provisória 507, impõe novas regras que podem atrapalhar o trabalho dos advogados.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos do artigo 3º da Lei catarinense nº 15.215/2010, que prevê a “gratificação de retribuição pelo êxito judicial e pelo incremento efetivo da cobrança da dívida ativa do Estado”. Esta gratificação beneficia servidores da Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria de Estado da Administração e do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina. A liminar deferida seguiu o voto da relatora, ministra Ellen Gracie, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4433.
Os juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública não podem ultrapassar a taxa de 6% ao ano. A norma está prevista na Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e foi aplicada em caso julgado recentemente na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
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