28 fevereiro

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Decisões judiciais imprimem mais rigor contra a pirataria

“Receita continua a fiscalizar comércio irregular em São Paulo.” “Polícia estoura estúdio de pirataria e apreende 40 mil CDs e DVDS.” “Quadrilha tenta pagar propina de R$ 30 mil e é desarticulada.” Todas essas manchetes veiculadas recentemente na imprensa chamam a atenção para um problema que se incorporou à vida dos brasileiros e ocorre em todo o mundo: o mercado ilegal de produtos ou, em uma linguagem mais popular, a pirataria.

28 fevereiro

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Suspensa ação de turma recursal sobre restituição de valores pagos a consórcio

Posted by Rafael Dorval

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Está suspensa a tramitação de um processo que discute, na Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Muriaé (MG), a restituição imediata de parcelas que foram pagas a uma administradora de consórcios por uma consorciada desistente. A determinação é do ministro Aldir Passarinho Junior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu liminar em reclamação da Caixa Consórcios S/A Administradora de Consórcios.

28 fevereiro

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Sete Estados já tem que se manifestar sobre Adins que contestam pensões

Posted by Rafael Dorval

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As Assembleias Legislativas e governadores de sete Estados brasileiros – Sergipe, Paraná, Amazonas, Pará, Acre, Piauí e Rio Grande do Sul – já foram intimados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a prestar informações a respeito das Ações Diretas de Inconstitucionalidades (Adins) ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio das quais contesta o pagamento de aposentadorias vitalícias e mensais a ex-governadores. As informações devem ser prestadas dentro do prazo de dez dias, contados a partir do recebimento da intimação.

28 fevereiro

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Motorista de transportadora receberá pagamento por horas de prontidão

Posted by Rafael Dorval

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A Platinum Empresa de Transportes Ltda. foi condenada ao pagamento de horas de prontidão a um motorista de caminhão da empresa que era obrigado a repousar no veículo. Ao examinar apelo para reverter essa decisão da Justiça do Trabalho do Paraná, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista da empregadora.

25 fevereiro

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Ludibriados por uma falsária, Estado e Bradesco indenizarão cidadã honesta

Posted by Rafael Dorval

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O Estado de Santa Catarina e o Banco Bradesco S/A indenizarão Andréia Aparecida Dolberth em R$ 10 mil, por danos morais. A Secretaria de Segurança Pública do Estado expediu para uma estelionatária uma carteira de identidade com o nome de Andréia. Na posse do documento, a mulher abriu uma conta-corrente no Bradesco e, posteriormente, fez uso de cheques em diversos estabelecimentos.

25 fevereiro

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Vítima de tendinite decorrente do trabalho tem direito a pensão mensal reconhecido

Posted by Rafael Dorval

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao recebimento de pensão mensal reivindicado por um empregado da Solventex Indústria Química Ltda. que, em decorrência de tendinite, teve sua capacidade de trabalho reduzida. No entanto, como o acórdão regional não traz elementos suficientes para a fixação do valor da pensão, o colegiado determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

25 fevereiro

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STF julga prejudicada ação contra reajuste de custas judiciais no Mato Grosso

Posted by Rafael Dorval

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3265) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra provimentos editados pela Corregedoria da Justiça do Mato Grosso para atualizar valores de custas judiciais no estado.

25 fevereiro

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Acordo coletivo limita pagamento de descanso não usufruído ao adicional

Posted by Rafael Dorval

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A forma de remunerar o intervalo intrajornada não usufruído pode ser estabelecido por acordo coletivo. Esse foi o entendimento da maioria dos ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou válida norma coletiva estipulando que, na impossibilidade de concessão de descanso intrajornada, devido à peculiaridade do trabalho de vigilante, seria pago apenas o adicional da hora suprimida.

25 fevereiro

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Mudança de cidade no interesse do serviço dá direito a ressarcimento de custas

Posted by Rafael Dorval

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Servidor do Tribunal de Contas da União (TCU) removido, de ofício, para exercer função comissionada em localidade diversa daquela em que atuava e, posteriormente destituído dessa função, não tem direito ao ressarcimento das despesas com sua mudança para o lugar de origem, se essa tiver ocorrido por sua própria iniciativa e interesse. Esse direito só lhe seria assegurado se tivesse retornado no interesse do serviço, por iniciativa do seu empregador.

25 fevereiro

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Norma que vedou processo seletivo para estágio no governo do DF é inconstitucional

Posted by Rafael Dorval

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Dispositivo de lei distrital que vedou a realização de processo seletivo para contratação de estagiários pelo governo do Distrito Federal foi declarado inconstitucional nesta quinta-feira (24) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Pela decisão, a lei fere os princípios constitucionais da impessoalidade e da igualdade. A maioria dos ministros também ressaltou que a norma não poderia ser fruto de projeto de lei de iniciativa parlamentar, como é o caso, já que interfere no funcionamento do Executivo do DF.

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