A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença da comarca de Concórdia, que fixou em R$ 23,2 mil a indenização por danos morais, materiais e estéticos devida por Artesanato de Fogos Vulcão a Joelmo Bertol. Ele também receberá pensão mensal por perda da capacidade laboral.
O Tribunal de Justiça confirmou, na última semana, a sentença sobre um crime passional de grande repercussão no Vale do Itajaí. A técnica pedagoga Rosicler de Fátima Bosi terá de cumprir 18 anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado – praticado por motivo torpe e sem chance de defesa à vítima – contra o próprio marido, o advogado Jaime Ântonio Bosi.
Não compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar originariamente ação popular contra ato de ministro de Estado. Segundo o ministro Castro Meira, essa ação não se equipara ao mandado de segurança, cuja competência para processamento é definida em razão da hierarquia da autoridade responsável pelo ato. O processo foi devolvido ao juiz federal da 20ª Vara do Distrito Federal.
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento ao habeas corpus impetrado em favor de Paula Fernanda Vieira da Silva, que está em prisão preventiva no Rio de Janeiro e responde a processo por lavagem de dinheiro. Ela é mulher de Márcio Batista da Silva, o “Dinho Porquinho”, tido como líder do tráfico de drogas na favela de Antares, em Santa Cruz, Zona Oeste do Rio, e que atualmente cumpre pena no presídio federal de Campo Grande (MS).
Centro acadêmico pode propor Ação Civil Pública com índole consumerista em favor de estudantes. Essa foi a decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso do Centro Acadêmico de Direito Edézio Nery Caon contra a Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense (Uniplac).
O advogado Luiz Müller Filho, sócio do escritório Lobo & Ibeas, rebateu em nota as declarações feitas por Jorge Queiroz, do Comitê de Credores da massa falida do Banco Santos, no artigo Banco Santos faliu por fraudes de Edemar Cid Ferreira, publicado no dia 14 de março na ConJur. Segundo o advogado, Queiroz tenta atingir a reputação do escritório, que representa cerca de cem credores do banco, para tentar recuperar a confiança que perdeu quando representava os credores da massa falida.
Sem a homologação da rescisão contratual pelo sindicato da categoria do trabalhador, é inválido o pedido de demissão. Por ter descumprido esta etapa, a microempresa Lacélia da Costa Moreira Colchões terá de pagar parcelas rescisórias próprias à rescisão contratual imotivada, como aviso prévio e indenização compensatória de 40% do FGTS, a um trabalhador que inicialmente pediu demissão.
A Justiça Federal anulou a Ação Civil Pública do Ministério Público que pretendia anular a aquisição do jornal A Notícia, de Joinville, pelo Grupo RBS, e reduzir o número de emissoras de TV sob controle do grupo. O juiz da 3ª Vara Federal de Florianópolis, Diógenes Tarcício Marcelino Teixeira, afirmou que a compra foi considerada regular pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e que os serviços de radiodifusão foram concedidos a pessoas jurídicas distintas, com quadro societário diverso. Cabe recurso.
Se é verdade que o empregado não pode fazer brincadeiras de mau gosto com seu empregador, sob pena de ser despedido, também é verdade que a prática não é permitida ao empregador, que pode ser obrigado a indenizá-lo. Este é o espírito da decisão proferida pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, que manteve, por unanimidade, sentença de primeiro grau condenando empregador a indenizar uma trabalhadora que sofria constantes humilhações.
A Justiça do Trabalho surgiu como uma tentativa de reduzir as diferenças sociais existentes entre empregados e empregadores, e compensar o desequilíbrio econômico nas relações laborais.
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