Um vigilante de carro-forte receberá adicional de insalubridade por causa da exposição ao calor excessivo. O antigo patrão (Brink’s Segurança e Transporte de Valores) até tentou reformar esse resultado no Tribunal Superior do Trabalho, mas, em decisão unânime, os ministros da Quinta Turma não conheceram do recurso de revista da empresa.
Um trabalhador eleito membro do conselho de ética do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços em Geral em Hospedagem, Gastronomia, Alimentos Preparados e Bebidas a Varejo de São Paulo e Região (Sintshogastro-SPR), com mandato até 1.º/03/2009, não conseguiu o reconhecimento da estabilidade provisória de dirigente sindical. O motivo do insucesso é que, para a Justiça do Trabalho, o posto não configura exercício de cargo diretivo ou representativo sindical. O caso chegou até a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista do conselheiro.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco do Brasil S/A da condenação ao pagamento de indenização a um vigilante por dano material decorrente da constatação de diferenças no valor a ser recolhido a título de Imposto de Renda sobre a totalidade dos valores provenientes de decisão judicial. Como o ordenamento jurídico considera que o valor da sentença integra a base de cálculo do imposto, a Turma julgou não ter havido, por parte do empregador, ato ilícito capaz de justificar a condenação.
A indenização por serviços domésticos prestados durante comprovada sociedade de fato, nos casos em que é impossível o reconhecimento da união estável, não constitui julgamento extra petita – aquele que extrapola o pedido feito em ação judicial. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um caso de Santa Catarina. Para os ministros, a Justiça estadual solucionou a demanda conforme o direito aplicável ao caso, depois de avaliar a consistência dos fatos.
O programa Justiça Presente estará no Estádio Orlando Scarpelli, em Florianópolis, nesta quarta (3/8), para acompanhar a partida do Figueirense contra o Botafogo, a partir das 19h30min, válida pela Série A do Brasileirão 2011. A juíza de direito Karina Maliska atuará com o apoio do promotor de justiça Daniel Paladino e das delegadas Ester Coelho e Giovana Depizzolatti, da Polícia Civil. A OAB/SC estará representada pelos advogados Wilmar dos Santos, Marlon Amaro Cardoso, Fabian Freitas Bittencourt e Floriano Testoni Filho.
Na sessão extraordinária desta segunda-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 2583 e ADI 2813), ajuizadas pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul, nas quais se discutia a constitucionalidade formal de dispositivos de leis estaduais, que foram inseridos por emendas parlamentares em projeto de lei de iniciativa do Executivo. Os dispositivos, mantidos pelos ministros da Corte, tratam de temas relativos a servidores estaduais, como contratações temporárias, regime jurídico e de provimento de cargos.
É fato: já faz parte do cotidiano dos telejornais, revistas, jornais e sites abordar temas relacionados ao meio jurídico, escutar operadores de Direito e divulgar decisões judiciais. A procura pelo curso de Direito voltado aos profissionais da imprensa, de iniciativa da FGV Direito Rio, mostra que a área jurídica, dividida em tantos segmentos e com complexidades inerentes a um sistema muitas vezes confuso, é a bola da vez.
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão de São Paulo entrou com Ação Civil Pública para que o SUS distribua gratuitamente remédios para acidente vascular cerebral (AVC) isquêmico. O tipo corresponde a 80% dos casos no Brasil, e a única droga aprovada no país não está disponível na rede pública. A ação foi distribuída à 16ª Vara Federal de São Paulo.
É fato: já faz parte do cotidiano dos telejornais, revistas, jornais e sites abordar temas relacionados ao meio jurídico, escutar operadores de Direito e divulgar decisões judiciais. A procura pelo curso de Direito voltado aos profissionais da imprensa, de iniciativa da FGV Direito Rio, mostra que a área jurídica, dividida em tantos segmentos e com complexidades inerentes a um sistema muitas vezes confuso, é a bola da vez.
O juiz equatoriano Juan Paredes, que condenou o jornal El Universo e seus donos por um artigo criticando o presidente Rafael Correa, pode ter copiado sua argumentação da internet. O jurista Joffre Campaña, também equatoriano, alega que vários trechos da sentença podem ser encontrados nos sites blogmejillones.cl, do Chile, e todoiure.com.ar, de uma editora argentina de livros jurídicos, segundo noticia o jornal O Globo.
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