Entrou em vigor no estado de São Paulo, em 7 de outubro de 2009, a Lei 13.747/09, oriunda do Projeto de Lei 298/2008, conhecida como a Lei da Entrega. A Lei obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no estado de São Paulo a fixarem data e turno para realização dos serviços ou entrega dos produtos aos consumidores.
A juíza Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, da Auditoria da Justiça Militar do Rio de Janeiro, condenou quatro policiais militares pelos crimes de extorsão mediante sequestro, roubo qualificado e extorsão. Por duas vezes, eles exigiram dinheiro de um frequentador da Vila Mimosa, na Praça da Bandeira, no Rio de Janeiro.
Há quase 18 anos, quando tentou impedir um assalto a passageiros de trem da Companhia Vale do Rio Doce, na estação ferroviária de Flexal, em Cariacica (ES), um vigilante de apenas 26 anos não poderia imaginar como aquele evento mudaria sua vida profissional. Sem colete à prova de balas, o trabalhador enfrentou sozinho os marginais, e foi atingido pelos disparos da arma de um deles. Os ferimentos deixaram sequelas: deficiência motora e limitações nos movimentos do braço direito. Incapacitado para o trabalho, foi aposentado por invalidez.
A estabilidade provisória de empregados que integram comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) é garantia de emprego, e não de simples pagamento de indenização. Assim, quando um trabalhador dispensado sem justa causa, apesar de detentor desse tipo de estabilidade, ajuíza reclamação trabalhista requerendo indenização em vez de reintegração ao emprego, o pedido deve ser recebido como renúncia tácita à estabilidade.
Uma advogada capixaba da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) vai receber R$ 25 mil de indenização por danos morais porque sua empregadora fez anotações indevidas em sua carteira de trabalho (CTPS). A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar recurso da trabalhadora, entendeu que a empresa causou prejuízo à advogada ao anotar na carteira de trabalho que seu reenquadramento na empresa se deu por ordem judicial, indicando, inclusive, o número da ação trabalhista.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que havia declarado a intempestividade de recurso de embargos declaratórios opostos no mesmo dia da publicação da decisão que se pretendia reformar. O processo, que trata de litígio entre um advogado e o Hotel Glória (Companhia Industrial de Grandes Hotéis) retornará ao TRT1 para prosseguimento do exame.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia determinado a prisão preventiva de Eduardo Soares Pompeu, processado pela morte do empresário Dácio Múcio de Souza Júnior, um dos herdeiros da fabricante de purificadores de água Europa. Em decisão unânime, os ministros da Quinta Turma consideraram que não há motivo para o réu ficar preso antes da conclusão do processo e concederam o habeas corpus.
Um candidato eliminado de concurso público para o cargo de analista financeiro do Tesouro estadual em Santa Catarina por meio ponto na prova de redação teve reconhecido o direito de ser aprovado um ano após a homologação do resultado final do exame. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a nulidade da correção, mas atendeu ao pedido alternativo do candidato para aprová-lo com a pontuação mínima necessária, de modo a não interferir na eventual posse e exercício dos demais aprovados.
| Um desentendimento com agressões corporais e verbais entre um advogado e uma promotora de justiça e seu marido – promotor aposentado –, durante sessão do Tribunal do Júri da Comarca de Xanxerê, acabou em indenização por danos morais às partes envolvidas. O advogado Antônio Roberto Cursino terá de ressarcir o casal Vânia Augusta Cella Piazza e Alcides Heerdt em R$ 7 mil e R$ 5 mil, respectivamente. Já Heerdt, por agredir fisicamente o defensor, em atitude de revide, terá de indenizá-lo em R$ 5 mil. |
Começa nesta quarta-feira (8/6) um ciclo de palestras na Escola de Magistratura de Pernambuco (Esmape) sobre Direito Constitucional, em Recife. Intitulado “Direito Constitucional — aspectos controversos do controle da constitucionalidade”, o evento reúne juízes, advogados e especialistas no assunto. As palestras acontecem até o próximo dia 14.
Endereço: R. Samuel Heusi, 340 – Centro, Itajaí – SC.
Telefone: (47) 3075-0798
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