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Reposição de direito violado encerra ação sobre dano moral em aposentadoria

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por maioria de votos, deu provimento aos embargos infringentes em ação rescisória interpostos pela Ceres – Fundação de Seguridade Social dos Sistemas Embrapa e Embrater, para negar indenização por danos morais a um segurado que sofreu redução ilícita nos proventos de aposentadoria.

Editora Globo não consegue aumentar valor de indenização por uso indevido de fotografia pela revista Caras

É inviável admitir-se o recurso especial tão somente para majorar a verba indenizatória, quando esta se encontra dentro dos critérios que usualmente são aceitos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento é da Terceira Turma do Tribunal, ao negar provimento a um recurso da Editora Globo S/A e do fotógrafo Cleybi Trevisan. A decisão foi unânime.

Supremo reafirma que União pode reaver IPI

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na tarde de quarta-feira (6), decisão tomada em junho de 2007 no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 370682, quando a Corte assentou a possibilidade de a União reaver o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) das empresas que compensaram tributos com créditos de matérias-primas em que incide alíquota zero ou que não são tributadas.

Plenário analisa questão de ordem e recursos de réus na ação penal do mensalão

Durante a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada na tarde desta quinta-feira (7), os ministros analisaram a oitava questão de ordem na Ação Penal do mensalão (AP 470). Nela, a Corte decidiu, por unanimidade, não acolher o pedido de renovação dos interrogatórios, feito por um dos réus com base na Lei 11.719/08, que modificou o Código de Processo Penal (CPP), alterando o momento da realização do interrogatório dos acusados para o  final da instrução criminal.

Justiça Eleitoral multa Google por não retirar vídeo

A Google Brasil Internet Ltda. está condenada a pagar R$ 30 mil por não retirar vídeo ofensivo ao candidato a senador Netinho de Paula (PCdoB), da coligação União para Mudar. De acordo com a decisão do juiz auxiliar da propaganda eleitoral, Mário Devienne Ferraz, o valor equivale a multa diária de R$ 10 mil reais de 1º de outubro até o dia da eleição, por descumprimento da liminar que exigia a retirada do vídeo.

STJ suspende concorrência pública destinada à reforma e ampliação do Estádio Castelão

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão da concorrência pública destinada à reforma, ampliação, operação e manutenção do Estádio Governador Plácido Castelo, mais conhecido como Castelão, localizado na capital cearense. O estádio é um dos escolhidos para a Copa do Mundo de 2014 e para a Copa das Confederações de 2013. A suspensão vale até que seja julgada, no STJ, uma reclamação sobre o tema.

Sadia indeniza empresa negativada após pagamento

Manter nome de empresa no cadastro de inadimplentes depois de a dívida ter sido paga é uma conduta ilícita que gera dever de reparação. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença que condenou a Sadia ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, em favor de Francisco de Assis Alves. A decisão é desta terça-feira (5/10) e dela cabe recurso.

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