20 outubro

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1ª Turma confirma continuidade de ação penal contra policial acusado de tortura no RJ

“Não existe em nosso ordenamento jurídico processual qualquer dispositivo legal que preveja a figura do arquivamento implícito”. Com esse argumento, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram Habeas Corpus (HC 104356) para o policial civil A.R.J., acusado de tortura e abuso de autoridade. Como o Ministério Público fluminense (MP-RJ) não incluiu o policial na primeira denúncia que apresentou, a defesa entende que teria havido o que ela chama de arquivamento implícito do inquérito com relação a seu cliente.

20 outubro

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CNI questiona lei que permite inspeção em empresa sem ordem judicial

Posted by Rafael Dorval

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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4474) contra parte da Lei 8.884/94 no ponto em que prevê a possibilidade de inspeção em empresa industrial, extração de cópias de documentos e obtenção de dados eletrônicos sem prévia autorização judicial.

20 outubro

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Previ e BB terão que complementar aposentadoria de ex-empregada

Posted by Rafael Dorval

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Com o entendimento de que o Banco do Brasil e a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ respondem solidariamente pela complementação de aposentadoria devida a uma empregada do banco, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa a pagar as verbas previdenciárias à bancária.

20 outubro

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Prefeita de Jaraguá do Sul é cassada por improbidade administrativa

Posted by Rafael Dorval

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A juíza Eliane Alfredo Cardoso, lotada na Comarca de Jaraguá do Sul, decretou a perda da função pública da prefeita municipal Cecília Konell, assim como a suspensão dos seus direitos políticos por três anos, pela prática de improbidade administrativa.

20 outubro

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INSS tem preferência sobre fazenda estadual em execuções fiscais

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No caso de execuções fiscais em que haja mais de uma penhora sobre o mesmo bem, os créditos de uma autarquia federal terão preferência em relação aos da fazenda estadual. Essa foi a posição manifestada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar uma disputa de preferência envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a fazenda do estado de São Paulo.

20 outubro

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Cesgrario não pode organizar concurso dos Correios

Posted by Rafael Dorval

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Está suspensa a contratação da Fundação Cesgranrio para a organização de concurso público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A liminar foi obtida pelo Ministério Público Federal na Seção Judiciária do Distrito Federal.

20 outubro

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Imposição de medidas antidumping provisórias não viola direito de importadores de calçados chineses

Posted by Rafael Dorval

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A aplicação de direitos provisórios antidumping contra importadores de calçados chineses não viola direito líquido e certo dessas empresas. A decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança a empresa que se sentia prejudicada pela medida, pleiteada por uma associação do setor.

20 outubro

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Queda fatal de maca gera indenização de R$ 60 mil

Posted by Rafael Dorval

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A esposa de um paciente que morreu após cair da maca no Hospital Carlos Chagas, no Rio de Janeiro, será indenizada. Por decisão da desembargadora Vera Marina Van Hombeeck, da 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça fluminense, o estado do Rio de Janeiro terá que desembolsar R$ 60 mil.

20 outubro

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Empresa indenizará idosa por induzi-la à compra de colchão fisioterápico

Posted by Rafael Dorval

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A Fisiotermo Indústria e Comércio de Equipamentos de Fisioterapia terá que indenizar Elli Pscheidt Demikosky em R$ 4 mil por danos morais, após persuadi-la a adquirir um colchão fisioterápico no valor de R$ 2,5 mil. A 2ª Câmara de Direito Civil confirmou a sentença da Comarca de Canoinhas e manteve, ainda, a anulação da venda e a devolução de parcelas descontadas da aposentadoria de Elli.

20 outubro

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Primeira Turma arquiva HC de ex-secretário de saúde de Santa Catarina

Posted by Rafael Dorval

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, negou o conhecimento de Habeas Corpus (HC 104137) apresentado pela defesa do ex-secretário de saúde do estado de Santa Catarina Ronald Moura Fiúza, acusado de supostas irregularidades em licitação na compra de incineradores de lixo hospitalar, no valor de R$ 8,5 milhões.

1ª Turma confirma continuidade de ação penal contra policial acusado de tortura no RJ

CNI questiona lei que permite inspeção em empresa sem ordem judicial

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