Garantida ampla defesa a ex-professora e ex-servidora do MEC na discussão de aposentadoria pelo TCU
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta quinta-feira (18), o Mandado de Segurança (MS) 26053, para desconstituir acórdão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou ilegal o registro da aposentadoria de ex-professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e ex-servidora do Ministério da Educação e determinou a interrupção do pagamento dos proventos.