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Dorval Advogados Associados > Notícias (Page 373)
09 novembro
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PTB questiona número de vereadores em Cabo Frio (RJ)

Posted by Rafael Dorval
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O diretório municipal de Cabo Frio do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 244) para que seja fixado em 21 o número de vereadores da Câmara Municipal. Cabo Frio conta atualmente com 12 vereadores e a Câmara Municipal, em votação recente, alterou o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal para fixar em 17 o número de cadeiras da sua composição.

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09 novembro
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Decano do STF assegura acesso da defesa aos autos de processo penal

Posted by Rafael Dorval
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Com base no enunciado da Súmula Vinculante 14, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, garantiu o acesso do advogado de defesa aos autos de um procedimento penal em curso na Vara de Tóxicos e Acidentes de Veículos de Feira de Santana (BA). O acesso, contudo, revelou o ministro, se restringe às decisões e provas formalmente incorporadas ao processo.

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09 novembro
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Cofap indenizará dependentes de trabalhador vítima de silicose pulmonar

Posted by Rafael Dorval
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Condenada a pagar indenização por danos materiais e morais ao espólio de um empregado que faleceu vítima de doença ocupacional, decorrente da inalação de pó de sílica que lhe causou silicose pulmonar, a Cofap Fabricadora de Peças Ltda. recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho buscando se isentar da responsabilidade. A Quinta Turma do TST, porém, não conheceu do seu recurso, ficando assim mantida a decisão condenatória.

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09 novembro
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Sindicato não terá de indenizar Marta Suplicy

Posted by Rafael Dorval
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A ex-prefeita de São Paulo, Marta Suplicy (PT), não receberá indenização por danos morais na ação movida contra o Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo. Para Marta, que hoje é senadora, cartazes espalhados pela cidade pelo sindicato na época em que era prefeita a difamaram. O desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez entendeu que os cartazes não ofendem a autora, mas sim a ocupante do cargo responsável pelas reformas implementadas.

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09 novembro
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Contraditório prévio vale para crimes eleitorais

Posted by Rafael Dorval
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A prática do contraditório prévio, descrito no Código de Processo Penal, no qual o acusado pode invocar todas as razões da defesa, sejam elas de natureza formal ou material, também vale para os crimes previstos na legislação eleitoral. A decisão é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que acolheu pedido de Habeas Corpus, no último 28 de outubro, de um homem acusado de ter-se inscrito de forma fraudulenta na Justiça eleitoral.

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09 novembro
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Terceiro adquirente de imóvel sem garantia de fundo não é parte legítima para pedir revisão de cláusulas

Posted by Rafael Dorval
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O cessionário de contrato celebrado sem a cobertura do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) não tem direito à transferência do negócio com todas as suas condições originais, independentemente da concordância da instituição financeira credora. O comprador no chamado “contrato de gaveta” tampouco tem legitimidade para pedir na justiça a revisão das condições do mútuo do qual não é parte.

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09 novembro
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Cobrança de taxa a moradores de loteamento imobiliário é tema de repercussão geral

Posted by Rafael Dorval
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O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada no Agravo de Instrumento (AI) 745831. No agravo, se discute a possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano exigir de moradores a ela não associados o pagamento de taxas de manutenção e conservação, à luz dos princípios da legalidade e da liberdade de associação previstos na Constituição (caput e incisos II e XX do artigo 5º).

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09 novembro
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Fechamento de fábrica da Antárctica deixa dirigente sindical sem estabilidade

Posted by Rafael Dorval
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Alegar que restaram empregados da área administrativa trabalhando no fechamento da filial da Indústria de Bebidas Antárctica do Sudeste S.A não viabilizou, a um dirigente sindical contratado como conferente de fábrica, reformar decisão do Tribunal Superior do Trabalho de que houve extinção das atividades da empresa e, desta forma, ele não teria indenização a receber pelo período de estabilidade provisória. Ao não conhecer dos embargos do sindicalista, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST manteve entendimento da Terceira Turma que julgou indevido o pagamento de indenização ao trabalhador, conforme jurisprudência reconhecida no item IV da Súmula 369 do TST. A estabilidade provisória está prevista no artigo 8º, inciso VIII, da Constituição da República e veda a dispensa do empregado ocupante de cargo de dirigente sindical até um ano após o término do mandato.

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