“É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que é inconstitucional a lei, editada sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98, que prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas.”
Por ter feito críticas consideradas ofensivas a um adversário político, o deputado federal Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) poderá vir a ser condenado em ação indenizatória, apesar da garantia constitucional da inviolabilidade parlamentar. O caso está sendo julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Após o voto do relator, Luis Felipe Salomão, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Raul Araújo.
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça acolheu recurso interposto pelo Ministério Público e determinou que Claudiomiro dos Santos, condenado por furtar diversos bens de uma residência, cumpra a pena de um ano de reclusão em regime semiaberto. O motivo: reincidência.
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Itapoá, que condenou este Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 90 mil, mais ressarcimento de danos materiais e pagamento de pensão mensal, em benefício de Cilda Deunisio e seus três filhos, após a morte de Egomar Olkoski – marido e pai dos autores – em acidente de trabalho.
Os pais de um motorista de caminhão que morreu após tentar salvar funcionários de empresa para a qual prestava serviços, serão indenizados. A decisão da 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de São Domingos e condenou Nutriforte Ltda. ao pagamento de R$ 40 mil, a título de indenização por danos morais, a Bento Vorme e Geni Fassicola Vorme.
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da Comarca da Capital, que determinou a vistoria dos 403 computadores da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – Celesc e a busca e apreensão de 370 cópias de softwares. A ação foi ajuizada por Microsoft Corporation, Symantec Corporation, Autodesk Incorporated e Adobe Systems Incorporated.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de apostador de “bolão” para condenar a lotérica a pagar cota supostamente devida por premiação da Mega-Sena. A decisão da Terceira Turma mantém julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 103829) para J.S.R., condenado, no Acre, à pena de um ano de prisão por falsidade ideológica, crime previsto na legislação eleitoral. Para o relator do caso, ministro Celso de Mello, passados quatro anos da sentença, foi consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado.
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, por decisão unânime, confirmou a sentença da Comarca de Criciúma que condenou o supermercado Angeloni e Cia. Ltda. ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3,2 mil, a Giovani Bonazza Rodrigues.
A Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a separação e o divórcio consensual por via administrativa, mudou. O órgão decidiu retirar o artigo 53, que tratava do lapso temporal de dois anos para o divórcio direto, conferindo nova redação ao artigo 52. O pedido de alteração foi feito pelo Instituto Brasileiro de Direito da Família (Ibdfam).
Endereço: R. Samuel Heusi, 340 – Centro, Itajaí – SC.
Telefone: (47) 3075-0798
E-mail: [email protected]
Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.