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Ministra Cármen Lúcia arquiva HC de promotora denunciada por peculato e corrupção passiva

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC 105120) impetrado pela defesa da promotora de Justiça do Pará E.S.N., denunciada pelos crimes de peculato e corrupção passiva. No HC, a defesa pedia liminar para suspender a ação penal, em curso no Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA), até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisasse o mérito de um outro habeas corpus em que são alegadas ausência de justa causa para a ação quanto ao crime de corrupção passiva e inépcia da denúncia em relação ao delito de peculato.

Meta: reduzir formalidades e recursos, para aumentar segurança jurídica (2)

As principais modificações propostas no projeto dizem respeito à diminuição de formalidades e de recursos e, também, ao fortalecimento da jurisprudência e da segurança jurídica. Entre outros instrumentos, por exemplo, o “incidente de resolução de demandas repetitivas” possibilitará uma decisão igual para casos verificados em massa, o que permite a resolução de milhares ou até milhões de ações com base em uma única sentença.

Senado vem a SC para debater novo Código de Processo Civil (1)

A Comissão Especial do Senado Federal, que trabalha na elaboração do projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC), estará em Santa Catarina na próxima sexta-feira (10/9) para, em audiência pública no auditório do Tribunal de Justiça, colher sugestões dos diversos profissionais operadores do Direito e da comunidade catarinense, em busca dos ajustes necessários ao texto do Projeto de Lei 166/2010.

Contran publica mudanças para o transporte de crianças em carros com cinto de dois pontos

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou segunda-feira (6) alterações nas regras para o transporte de crianças em veículos que possuem apenas o cinto abdominal ou de dois pontos no banco traseiro. Nesses carros, o transporte de menores de 10 anos poderá ser feito no banco dianteiro, com o uso do dispositivo de retenção adequado para a idade da criança – o bebê-conforto para crianças até 1 ano, a cadeirinha para crianças entre 1 e 4 anos ou o assento de elevação para crianças entre 4 e 7 anos.

Ibama contesta decisão que permitiu guarda de papagaio sem licença ambiental

O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) ajuizou Reclamação (RCL 10595) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que permitiu a um casal gaúcho manter em casa um papagaio verdadeiro, da espécie Amazona aestiva, adquirido sem a devida licença ambiental. O relator do caso é o ministro Celso de Mello.

Justiça do Trabalho não pode fixar reajuste salarial de servidor

A remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, ou seja, se da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A determinação está na Constituição (artigo 37, X) que também assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Anoreg questiona no STF Resolução do TJ-PE sobre criação, modificação e extinção de cartórios

A Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4453) para questionar dispositivos da Resolução nº 291/2010, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que trata de serventias extrajudiciais no estado. A relatora é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

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