12 março

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Prefeito condenado a ressarcir cofres públicos busca suspender decisão do TCU

O prefeito do município de Serra Talhada (PE), Carlos Evandro Pereira de Menezes, impetrou Mandado de Segurança (MS 31197), no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual pede liminar para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que o condenou a ressarcir ao erário a quantia de R$ 116.805,33 – valor repassado em celebração de convênio pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

12 março

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Curador especial para menores é desnecessário em ação de destituição de pátrio poder movida pelo MP

Posted by Rafael Dorval

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Quando a ação de destituição de pátrio poder é movida pelo Ministério Público, não há a necessidade de nomeação de curador especial para agir em favor do menor. Nesse caso, o próprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei. Essa foi a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

12 março

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TST reduz tempo médio de tramitação de processos em mais de três meses

Posted by Rafael Dorval

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A tramitação de processos no Tribunal Superior do Trabalho está mais rápida. É o que mostra o relatório divulgado esta semana pela Assessoria de Gestão Estratégica – ASGE. Segundo o documento, a média de dias em que o processo tramita no TST, entre o andamento inicial e sua baixa, foi reduzida em quase 94 dias em 2011 – mais de três meses.

12 março

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ADI que questiona novas atribuições de policiais do DF terá rito abreviado

Posted by Rafael Dorval

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O ministro Ayres Britto, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4731) ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, contra decreto e portarias do Distrito Federal que criam novas atribuições para a Polícia Militar e para a Polícia Civil, adotou para o processo o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99 (Lei das ADIs).

12 março

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Confederação de servidores públicos questiona decreto sobre cadastro sindical

Posted by Rafael Dorval

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A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4738) contra dispositivos do Decreto 7.674/2012, que dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal (SISRT), e do Decreto 7.675/2012, que aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

12 março

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TJ-RS reconhece dívida de IPTU de ex-proprietário

Posted by Rafael Dorval

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A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em julgamento realizado no dia 23 de fevereiro, negou pedido de isenção de dívida de IPTU a ex-proprietário de imóvel. Motivo: ele não registrou a transferência do imóvel para o comprador; logo, permaneceu com a responsabilidade de honrar o imposto junto à prefeitura de Porto Alegre.

12 março

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Preso que progride para o regime aberto tem 90 dias para conseguir emprego

Posted by Rafael Dorval

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Uma condenada por tráfico de drogas a oito anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, terá direito a progressão. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que exigir apresentação de proposta de trabalho para conceder o benefício não condiz com a realidade da população carcerária do país, devendo ser dado prazo de 90 dias para a busca de emprego lícito.

12 março

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Mantida condenação a homem acusado de dispensa irregular de licitações

Posted by Rafael Dorval

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Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus em favor de um homem condenado pela prática dos delitos de dispensa irregular de licitação por 14 vezes e pelo delito de fraude à licitação por duas vezes.

12 março

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TST determina nomeação de candidatos aprovados em concurso do BB em lugar de terceirizados

Posted by Rafael Dorval

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho da 9ª Região (PR) e determinou que o Banco do Brasil nomeie os candidatos aprovados em concurso público realizado em 2003 para o cargo de escriturário que obtiveram classificação correspondente ao número total de vagas ocupadas, em São José dos Pinhais, por empregados terceirizados.

12 março

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ADI sobre lei que permite contratação de militares inativos no RN será analisada no mérito

Posted by Rafael Dorval

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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4732, ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, tramitará no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99 (Lei das ADIs), sendo decidida em caráter definitivo pelo Plenário. A ação questiona lei estadual do Rio Grande do Norte que permite a contratação de policiais militares da reserva e de praças, por parte da Administração Pública, sem a realização de concurso público. A decisão é da relatora da ação, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

Prefeito condenado a ressarcir cofres públicos busca suspender decisão do TCU

Curador especial para menores é desnecessário em ação de destituição de pátrio poder movida pelo MP

TST reduz tempo médio de tramitação de processos em mais de três meses

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Mantida condenação a homem acusado de dispensa irregular de licitações

TST determina nomeação de candidatos aprovados em concurso do BB em lugar de terceirizados

ADI sobre lei que permite contratação de militares inativos no RN será analisada no mérito

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