Quarta Turma reafirma direito de trabalhador a manter cobertura de saúde após desligamento

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispensou a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) de continuar mantendo um ex-empregado no mesmo plano de saúde ao qual estava vinculado quando em serviço. No entanto, a Turma reconheceu que os trabalhadores demitidos sem justa causa ou exonerados têm direito a manter a cobertura assistencial de que gozavam durante o contrato de trabalho, desde que assumam o pagamento integral da contribuição.

Conselheiro do Tribunal de Contas de São Paulo consegue liminar para retornar ao cargo

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu a ordem judicial que havia determinado o afastamento de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Dessa forma, o conselheiro pode retornar imediatamente ao exercício de suas atividades. A decisão que o afastou do cargo partiu do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa.

Procon-SP suspende Americanas, Submarino e Shoptime

O Procon-SP determinou a suspensão das atividades de e-commerce (vendas online) por três dias, a partir desta quinta-feira (15/3), dos sites Americanas.com, Submarino e Shoptime, de responsabilidade da B2W Companhia Global do Varejo. Além da paralisação das vendas, a empresa deverá pagar a multa de R$ 1,7 milhão. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (14/3) no Diário Oficial do Estado, e dela não cabe recursos. A sanção será válida somente no estado de São Paulo.

Wallmart terá de indenizar por fazer revista íntima

A rede de supermercados Walmart deve indenizar em R$ 5 mil um trabalhador submetido a revistas íntimas consideradas constrangedoras, realizadas diante de colegas. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul. Para os desembargadores, os atos narrados pelo empregado constituem ‘‘total afronta’’ aos direitos mínimos garantidos pela Constituição.

Tributação não perdoa nem vítimas de crimes

Por Igor Mauler Santiago

Diversos Estados norte-americanos tributam a posse de drogas ilícitas. O possuidor, mediante garantia de anonimato, deve adquirir junto ao Fisco selos correspondentes à substância e à quantidade detidas e afixá-los ao produto. A quitação do tributo não o exime da pena por porte ou tráfico de entorpecentes, mas o não-pagamento sujeita-o adicionalmente ao crime de sonegação fiscal^[1].

Julgamento sobre meios para atestar embriaguez de motorista é novamente interrompido

O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que vai definir os meios de prova para atestar a embriaguez de motoristas foi novamente interrompido. Dos oito magistrados votantes na Terceira Seção, quatro já se manifestaram no sentido de que, à falta do exame de sangue e do etilômetro (bafômetro), outros meios de prova podem ser admitidos em juízo, de acordo com o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze. As posições podem ser alteradas até o fim do julgamento.

Confederação de motoristas pede revisão da OJ 315

Representantes da Confederação Nacional de Trabalhadores em Transporte Terrestre (CNTTT) entregaram hoje (14) ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, requerimento para que o Tribunal estude a possibilidade de alteração da Orientação Jurisprudencial nº 315 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que define como trabalhador rural o motorista de empresas com atividade predominantemente rural.

Entidades discutem criação de Defensoria Pública em Santa Catarina

Na sessão plenária em que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) analisaram a constitucionalidade de normas do Estado de Santa Catarina sobre a defensoria dativa e a assistência judiciaria gratuita, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3892 e 4270, cinco entidades se manifestaram em Plenário sobre a necessidade de criação da Defensoria Pública naquele ente federado.

PGR defende inconstitucionalidade de normas sobre defensoria dativa em SC

Na sessão plenária desta quarta-feira (14), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, manifestou-se pela procedência das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3892 e 4270, que discutem a constitucionalidade de normas do Estado de Santa Catarina que dispõem sobre a defensoria dativa e a assistência judiciária gratuita.

Consulta Online Gratuita

A Dorval & Advogados disponibiliza mais um serviço aos leitores, a Consulta Jurídica Online gratuita.