29 junho

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Quebra de sigilo deve ser motivada pelo juiz

Se o sigilo não é fundamentado, os dados obtidos por meio de sua quebra devem ser retirados do processo. O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal e beneficiou sete comerciantes pernambucanos acusados de crime contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. “Não se deve confundir fundamentação sucinta com a completa falta de fundamentação”, frisou o ministro Gilmar Mendes, relator do Habeas Corpus.

29 junho

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Prazo para ação por desapropriação indireta conta a partir da publicação da lei restritiva

Posted by Rafael Dorval

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O prazo para proposição de ação por desapropriação indireta é contado a partir da edição da lei que impõe restrições à propriedade particular. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de particular que, em 1999, buscou indenização contra lei paulista de 1976.

29 junho

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Dispensa de correção do contrato não autoriza cobrança retroativa após rescisão

Posted by Rafael Dorval

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a pretensão de escritório de advocacia do Rio Grande do Sul que, após prestar serviços por seis anos a uma empresa, sem nunca ter reclamado a correção dos valores prevista contratualmente, decidiu pleitear as diferenças ao final do contrato.

29 junho

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Telemar deve indenizar por fio solto

Posted by Rafael Dorval

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Uma motociclista atingida por um fio que se desprendeu de um poste deve ser indenizado pela Telemar Norte Leste (Oi). Com a decisão, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a reparação por danos morais em R$ 4 mil, e fixou em R$ 984,94 a reparação por danos materiais. Cabe recurso.

29 junho

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Respeitar o advogado significa valorizar o cidadão

Posted by Rafael Dorval

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O respeito às prerrogativas inerentes ao exercício da profissão de advogado é uma forma de enaltecer o cidadão. O causídico é instrumento de acesso à justiça, essencial à defesa dos direitos das pessoas e contendor do abuso de poder estatal.

29 junho

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Juiz estadual julga estelionato sem prejuízo ao INSS

Posted by Rafael Dorval

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Compete à Justiça comum estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciarias, quando não ocorre lesão a autarquia federal. Com base neste enunciado da Súmula 107 do Superior Tribunal de Justiça, o então desembargador convocado da corte, Celso Limongi, suspendeu a Ação Penal contra dois réus condenados pela Justiça Federal pelo crime previsto no artigo 171 do Código Penal.

29 junho

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TRT-RS apresenta processo eletrônicos a advogados

Posted by Rafael Dorval

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O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul apresentou, na terça-feira (28/6), a um auditório lotado de advogados, o seu processo eletrônico, sistema a ser implementado em caráter experimental no final de setembro. A apresentação foi feita no “Seminário Técnico-Científico de Processo Eletrônico – o futuro está presente”, promovido pela OAB gaúcha, por meio da Comissão Especial de Processo Virtual, Peticionamento Eletrônico e Outras Tecnologias e da Escola Superior de Advocacia (ESA).

29 junho

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Torcedor barrado em estádio ganha indenização

Posted by Rafael Dorval

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Quanto custa perder a final de um clássico do Campeonato Carioca? E se o jogo em questão tiver como protagonistas os rivais Flamengo e Botafogo? Para o desembargador Marcelo Lima Buhatem, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a perda dessa “apaixonada e importante disputa esportiva”, em suas próprias palavras, custa R$ 4 mil. Barrado na porta do Maracanã por causa da superlotação, é essa a quantia que o torcedor Manoel de Souza deve receber da Unibanco Seguradora e do Clube de Regatas do Flamengo. Cabe recurso.

29 junho

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Deputada Benedita da Silva pede apoio ao TST na luta pelos direitos dos domésticos

Posted by Rafael Dorval

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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, recebeu hoje (29), em seu gabinete, a visita da deputada Benedita da Silva (PT/RJ). O motivo do encontro, segundo a deputada, foi aproximar os Poderes da República na luta pela ratificação da Convenção 189, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que normatiza as condições de trabalho dos que se dedicam aos serviços domésticos em todo o mundo.

29 junho

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TST considera ilícita terceirização em call center da TIM

Posted by Rafael Dorval

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Por maioria de votos, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que reconheceu o vínculo de emprego de um operador de call center contratado pela A & C Centro de Contatos S. A. diretamente com a tomadora de serviços, a TIM Nordeste S.A. A SDI-1 reiterou a posição consolidada na Súmula 331 do TST, que só considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador de serviços. No caso do call center em empresas de telefonia, o entendimento é que se trata de atividade-fim.

Quebra de sigilo deve ser motivada pelo juiz

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