14 abril

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Justiça especializada não pode reapreciar fato julgado pela Justiça comum

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de uma ação penal que tramitava na Justiça Militar contra um policial, por supostamente ter ferido o pé de um jovem numa operação para capturar um assaltante. A Sexta Turma concedeu habeas corpus porque a Justiça comum já havia se manifestado favoravelmente ao militar na análise do mesmo caso. A relatora é a ministra Maria Thereza de Assis Moura.

14 abril

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Brasil Telecom responde por contratos celebrados pela Telemat

Posted by Rafael Dorval

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A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telecomunicações de Mato Grosso S/A (Telemat). A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou recurso da empresa.

14 abril

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Provas derrubam tese de que cidadão sofreu perseguição arbitrária da PM

Posted by Rafael Dorval

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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por Juliano Piazza contra o Estado de Santa Catarina. Nos autos, Juliano alegou que foi agredido por policiais militares com socos, colocado de joelhos no gramado em frente à delegacia e ameaçado com uma máquina de choque, para admitir a autoria de um crime de furto. Afirmou que, como não houve confissão, dois agentes passaram a torturá-lo: atiraram baldes de água fria, e aplicaram-lhe choques nas pernas e nos braços, várias vezes.

14 abril

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Para desembargador Medeiros, PPA marca uma mudança de postura e cultura

Posted by Rafael Dorval

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O desembargador Luiz Cézar Medeiros, integrante do Conselho de Gestão do TJ, responsável pela área de planejamento, acompanhou as primeiras etapas do roteiro do PPA 2012-2015, e faz um balanço positivo do que viu até o momento. “Estamos implementado uma mudança não só de postura mas, principalmente, de cultura”, sintetiza. Segundo o magistrado, não há mais condições de decidir os rumos da instituição de forma vertical, de cima para baixo, sem ouvir todos os interessados no processo.

14 abril

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Pais de menina que morreu por meningite não diagnosticada serão indenizados

Posted by Rafael Dorval

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O município de Lages terá que indenizar em R$ 100 mil o casal Antônio Carlos e Sandra Alves, pela morte de sua filha, Roselaine, aos nove anos, no Hospital Infantil Seara do Bem. A menina foi internada em 17 de julho de 2005 na instituição administrada pelo município, e a demora no diagnóstico de meningite bacteriana provocou sua morte um dia depois. Os dois apelaram da sentença da comarca de Lages, que negou o ressarcimento por danos morais, e a decisão foi revista pela 3ª Câmara de Direito Público nesta semana.

14 abril

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Condenação de homem que navegava pela lagoa com 300 pedras de crack a bordo

Posted by Rafael Dorval

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A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve decisão da comarca de Laguna, que condenou Leandro Juvêncio Rocha à pena de oito anos de reclusão, por tráfico de drogas e corrupção de menores. Ele foi flagrado com mais de 300 pedras de crack, na companhia de jovens e mais um comparsa de empreitada, em ação policial realizada no canal da lagoa de Santo Antônio, naquela cidade.

14 abril

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Advogado tem direito a honorários de sucumbência

Posted by Rafael Dorval

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Honorários sucumbenciais devem ser pagos ao profissional, e não à empresa. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (13/4) o julgamento do Recurso Extraordinário em que se discutia a legitimidade do recebimento de honorários de sucumbência por advogado empregado de sociedade de economia mista. O recurso foi interposto pelo espólio de um dos advogados das Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras), contra a própria sociedade, a fim de continuar recebendo honorários de sucumbência.

14 abril

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Mato Grosso quita Requisições de Pequeno Valor

Posted by Rafael Dorval

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Com muitas conciliações, o estado de Mato Grosso acabou com suas pendências de Requisição de Pequeno Valor que ainda tramitavam na Justiça. Só nessa quarta-feira (13/4) foram firmados três acordos em que cerca de R$ 3,8 milhões serão pagos a 600 servidores.

14 abril

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Conta única do TJ-MT é gerenciada pelo BB

Posted by Rafael Dorval

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A Conta Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso passou a ser gerenciada pelo Banco do Brasil para seguir entendimento do Conselho Nacional de Justiça de que os depósitos judiciais devem ser feitos em bancos oficiais. A conta, que abrange cerca de 130 mil subcontas era gerenciada pelo Bradesco até a última sexta-feira (8/4).

14 abril

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STF autoriza grupo a fazer tratamento em Cuba

Posted by Rafael Dorval

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Um grupo de pessoas portadoras de retinose pigmentar, que leva à perda progressiva da visão, vai poder fazer tratamento em Cuba. A decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a um Recurso Extraordinário da União contra a autorização que já tinha sido dada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Justiça especializada não pode reapreciar fato julgado pela Justiça comum

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