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Dorval Advogados Associados > Notícias (Page 978)
13 agosto
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Mãe é presa depois de mandar o filho de 9 anos comprar cerveja em São José do Rio Preto, SP

Posted by Rafael Dorval
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Um menino de 9 anos foi flagrado comprando cerveja numa padaria na manhã desta quinta-feira, em São José do Rio Preto, a 451 quilômetros de São Paulo. A comerciante que vendeu a bebida e a mãe do menor acabaram presas. A Polícia Militar fazia uma fiscalização de rotina na Vila Clementina, quando percebeu o menino caminhando em direção à padaria com três garrafas de cerveja vazias.

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13 agosto
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Primeira Seção considera ilegítima recusa de certidão a contribuinte que pediu revisão tributária

Posted by Rafael Dorval
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou entendimento favorável aos contribuintes aos quais a Fazenda Nacional se recusou a fornecer certidão positiva de débitos com efeito de negativa, no período de 30 de dezembro de 2004 a 30 de dezembro de 2005. A decisão, tomada pela Primeira Seção no julgamento de recurso especial, alcança os contribuintes que haviam pedido revisão administrativa com base na alegação de pagamento integral do débito antes de sua inscrição na dívida ativa, sem que a Fazenda tivesse dado uma resposta no prazo de trinta dias.

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13 agosto
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Exportadores de frango pedem ação na OMC contra a união Europeia

Posted by Rafael Dorval
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A União Brasileira de Avicultura (Ubabef) pede ao Executivo a abertura de uma ação na Organização Mundial de Comércio (OMC) contra a nova legislação da União Europeia para carne fresca e suas preparações. De acordo com o presidente da entidade, Francisco Turra, as novas regras são protecionistas e proíbem o uso de carne salgada de frango nas preparações, impedindo que o produto importado congelado seja reprocessado e congelado novamente. A informação é da Agência Brasil.

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13 agosto
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Homem que criticou policial, com base em fatos reais, não deve indenização

Posted by Rafael Dorval
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A 2ª Câmara de Direito Civil isentou Darcy Farias, da Comarca de Laguna, do pagamento de indenização por danos morais, no valor de 30 salários-mínimos, a José Monteiro. Por votação unânime, os desembargadores entenderam como plenamente lícitos os comentários feitos em programa de rádio, quando o réu criticou a forma como ocorreu a fuga de um preso, condenado pela morte de seu irmão.

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13 agosto
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TCU vai rever indenizações a vítimas da ditadura

Posted by Rafael Dorval
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As indenizações mensais pagas pelo governo federal a perseguidos da ditadura militar serão revistas pelo Tribunal de Contas da União. A decisão tomada ontem pelo tribunal poderá reduzir ou cancelar quase R$ 4 bilhões já aprovados e que ainda serão repassados a anistiados. A anistia e a concessão dos pagamentos são definidas pela Comissão de Anistia, ligada ao Ministério da Justiça. Mais de 7.000 beneficiários podem ser atingidos.

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13 agosto
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Negada indenização a homem que alegou prisão cautelar irregular

Posted by Rafael Dorval
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A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca da Capital, que negou pedido de Sérgio Luiz Guiraldelli. Ele pretendia receber do Estado de Santa Catarina indenização por danos morais, bem como o valor de seus vencimentos mensais no período em que ficou em prisão cautelar, num total de quatro anos, quatro meses e 16 dias.

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13 agosto
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Supremo analisa recursos extraordinários sobre incidência da CSLL e da CPMF em exportações

Posted by Rafael Dorval
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Durante sessão plenária realizada na tarde desta quinta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a três Recursos Extraordinários (REs 474132, 564413 e 566259), interpostos contra a União, que discutem o alcance da Constituição Federal quanto à exoneração tributária. O primeiro recurso refere-se à não incidência, sobre receitas decorrentes de exportação, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O segundo RE trata somente da CSLL e o terceiro apenas da CPMF.

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13 agosto
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Militar não pode ser punido por ato praticado após a aposentadoria

Posted by Rafael Dorval
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O policial militar reformado Manoel Eraldo do Nascimento reverteu a sua exclusão da corporação, após processo administrativo instaurado por seu envolvimento em tráfico de drogas. A decisão da 2ª Câmara de Direito Público manteve sentença da Vara da Justiça Militar da Comarca da Capital, em análise de apelação do Estado de Santa Catarina no mandado de segurança impetrado por Manoel, em que se garantiu, ainda, a sua aposentadoria.

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