Obras de Veículo Leve sobre Trilhos devem continuar em Brasília

Obras de Veículo Leve sobre Trilhos devem continuar em Brasília

As obras de implementação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), ligação aeroporto–W3 Sul e Norte, em Brasília (DF), devem continuar, bem como o processo de empréstimo a ser firmado entre o Governo do Distrito Federal e a Agência Francesa de Desenvolvimento. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou seguimento a pedido formulado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), mantendo também o desbloqueio dos R$ 21 milhões empenhados às empresas integrantes do Consórcio Brastram.

É nula cláusula de contrato de assistência médica que afasta tratamento de beneficiário portador de HIV

Não é válida a cláusula contratual que exclui o tratamento da Aids (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) dos planos de saúde. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de um beneficiário a ter todos os gastos com o tratamento da doença pagos pela Amil (Assistência Médica Internacional Ltda.).

É impenhorável imóvel de família para quitar dívida de um dos proprietários

Bem de família não pode ser penhorado para pagar débito de fiança de um dos herdeiros. O entendimento é dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aceitaram o pedido de dois irmãos e de uma viúva do Rio Grande do Sul e determinaram a impenhorabilidade do imóvel. O apartamento havia sido penhorado porque a outra filha foi executada em razão de uma dívida decorrente de fiança.

Subcomissão pode votar mudanças no Código de Trânsito

Relator quer assegurar punição dos motoristas que dirigem embriagados.

A subcomissão especial de revisão do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) se reúne nesta terça-feira (6) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR). Entre outras mudanças, o relator propõe a retirada do índice de alcoolemia atualmente previsto no código. O objetivo é punir o motorista com sinais de embriaguez, independentemente da concentração de álcool no sangue.

Abandono Afetivo não gera indenização

Um filho que buscava do genitor, em processo judicial, indenização por danos morais, sob argumento de que, seu pai lhe negou assistência afetiva e, até a idade de onze anos, também assistência material. Afirmou que o réu somente assumiu a paternidade quando ele contava nove anos.

Tempo gasto em aeroportos pode ser convertido em horas extras

Tempo gasto em aeroportos pode ser convertido em horas extras

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), concedeu a um ex-empregado da Vivo, de Brasília, o reconhecimento do direito a receber horas extras referentes ao tempo gasto por ele, em aeroportos, aviões e deslocamentos até hotéis, durante deslocamentos a serviço da empresa.

Laboratório e médico respondem solidariamente por errôneo teste de HIV

Laboratório e médico respondem solidariamente por errôneo teste de HIV

De acordo com os autos, I.G.F. foi diagnosticada pelo laboratório São Sebastião Ltda, como portadora do vírus da AIDS. Porém, após uma nova bateria de exames, descobriu que houve erro no resultado do teste.

TST condena empregador a reintegrar trabalhadora demitida por justa causa depois de 11 anos

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgou o caso de uma trabalhadora que, anos depois de ser demitida por justa causa, sob alegação de abandono de emprego, comprova que estava incapacitada por problemas mentais e consegue reintegração do emprego e verbas salariais relativas ao período em que ficou afastada.

STJ nega indenização de dois pedidos de doença grave derivada do uso prolongado de cigarro

A Souza Cruz, empresa fabricante de cigarros, ficou isenta da responsabilidade civil pelo acometimento de doença grave em consequência do prolongado uso de cigarro em dois casos.

Separação Judicial e Divórcio

Separação Judicial

A separação judicial põe termo aos deveres conjugais, ou seja, põe fim aos deveres de coabitação (desaparece para os cônjuges o dever de vida em comum no domicílio conjugal), de fidelidade recíproca e ao regime de bens, não dissolvendo porém o vínculo matrimonial e também não permitindo novo casamento. Os deveres conjugais estão assegurados no artigo 1.566 do Código Civil (CC), in verbis:

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: