18 abril

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Prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública inicia-se na data do ato ou fato do qual se originarem

Ações ajuizadas contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o recurso da empresa C R Almeida S/A Engenharia e Construções e outro contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a ocorrência de prescrição em ação proposta em face do município de Bagé.

15 abril

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Lentidão do Judiciário não é culpa só do magistrado

Posted by Rafael Dorval

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Nos últimos anos, a magistratura brasileira vem sendo a vidraça predileta dos algozes que se intitulam os defensores da moralidade no país. Lobos em pele de cordeiro, como dizem os mais antigos, que ligam uma metralhadora giratória para, visando angariar benefícios íntimos (pessoais) ou partidários, simulam defender o abstrato interesse social, sempre falando em terceira pessoa, mas, no fundo, postulam constantemente em primeira.

15 abril

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Procuradores do Trabalho homenageiam ministro Vieira de Mello Filho

Posted by Rafael Dorval

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A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) homenageou ontem (14) o ministro Viera de Mello Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, por sua trajetória na defesa dos direitos sociais. A homenagem foi prestada ontem (14) à noite, na solenidade de abertura do na abertura do XVI Congresso Nacional de Procuradores do Trabalho, em Brasília, pelo presidente da ANPT, Sebastião Caixeta, com a presença do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto (no exercício da Presidência), do presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, e da vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat.

15 abril

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Discriminação via internet configura crime de racismo

Posted by Rafael Dorval

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Incitar a prática de discriminação racial e etnológica conscientemente na internet não deve ser tipificado como injúria preconceituosa, mas sim como racismo. O entendimento é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que manteve a condenação contra R.M.R., que se autodenominava “Satan”, e A.N.M., que adotava a alcunha de “chefia”, pela prática de racismo via internet.

15 abril

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Polícia demitiu 219 integrantes no ano passado

Posted by Rafael Dorval

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Aumentou o número de policiais civis expulsos da instituição em São Paulo. Números da Secretaria da Segurança Pública obtidos pelo jornal Folha de S. Paulo mostram que foram 219 demissões na Polícia Civil no ano passado — mais que o triplo dos casos registrados em 2009 (64).

15 abril

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CEF deve abrir conta de poupança para morador de rua

Posted by Rafael Dorval

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A Caixa Econômica Federal não pode se recusar a abrir e manter conta de poupança para moradores de rua, devido a falta de comprovante de residência. Motivo: tratamento desigual. A decisão, em caráter liminar, é do juiz federal substituto Danilo Almasi Vieira Santos, da 10ª Vara Federal Cível em São Paulo. Com isso, o banco deve permitir, em todo o território nacional, que sem-teto abram uma poupança sem apresentar o documento.

15 abril

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Ministro remete petição sobre mensalão para PGR

Posted by Rafael Dorval

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O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, remeteu ao procurador-geral da República petição de dois denunciados na Ação Penal 470, do mensalão, que pedem para ter acesso aos autos do Inquérito 2.474. Eles afirmam no pedido que notícias jornalísticas têm dado conta de que provas produzidas neste inquérito serviriam de base para o julgamento da AP 470.

15 abril

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Confirmada indenização de R$ 270 mil a jardineiro

Posted by Rafael Dorval

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A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul confirmou a sentença que condenou uma indústria de implementos agrícola a indenizar um jardineiro em aproximadamente R$ 270 mil. O julgamento ocorreu no dia 10 de fevereiro, com a presença dos desembargadores Alexandre Corrêa da Cruz (relator), Tânia Maciel de Souza e Vânia Mattos. Cabe recurso.

15 abril

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Isenção fiscal não se aplica a indenização por rescisão contratual sem vínculo empregatício

Posted by Rafael Dorval

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Não cabe isenção do imposto de renda a valores recebidos por encerramento consensual de contrato quando não há vínculo empregatício. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Fazenda Nacional contra ex-diretor-presidente da Companhia Vale do Rio Doce, atualmente denominada Vale.

15 abril

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Negado habeas corpus a deputado acusado de fraudar emissão de carteira de habilitação para aliciar eleitor

Posted by Rafael Dorval

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus ao deputado José Antônio Nogueira de Souza (PT-AP) e a José Luís Nogueira de Souza, seu irmão, para trancar a ação penal a que respondem por emissão irregular de carteira de habilitação. Eles são acusados, juntamente com mais 11 pessoas, de fraudar a emissão de carteiras no estado do Amapá, num caso que ficou conhecido como “Carteira N”.

Prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública inicia-se na data do ato ou fato do qual se originarem

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