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STJ mantém vedação ao levantamento de valor penhorado em execução movida contra Giordani Costa Hotéis e Turismo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão liminar que garantiu ao Banco do Brasil S/A a proibição do levantamento de qualquer importância penhorada e bloqueada nos autos de execução movida contra Giordani Costa Hotéis e Turismo Ltda., Luiz Carlos Giordani Costa e Maria Regina Rampazzo Giordani Costa, a qual deverá permanecer na conta em que se encontra até o julgamento do recurso especial.

TJ confirma condenação de homem que vendia remédios em lanchonete

A 1ª Câmara Criminal manteve a pena de três anos de reclusão imposta a Césio de Sá Bittencourt, na comarca de Tubarão, em função de ele manter em depósito, para comercializar, medicamentos terapêuticos sem o registro na vigilância sanitária. Entretanto, o TJ substituiu a pena por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da condenação, além da prestação de três salários-mínimos a entidade com fins sociais, definida pelo juízo.

STJ suspende obras de aterro sanitário em Ponta Grossa (PR)

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu a continuação das obras de instalação do empreendimento Unidade de Reciclagem, Tratamento e Destinação Final de Resíduos (URTDF), na cidade de Ponta Grossa (PR). O ministro considerou que, tratando-se do meio ambiente, deve prevalecer o princípio da precaução, especialmente quando está em causa um aquífero subterrâneo. “Nada é preciso dizer acerca do valor da água, que já vem se tornando escassa”, complementou.

CNJ afasta desembargador do TRF-4 por falta grave

O Conselho Nacional de Justiça impôs ao desembargador federal Dirceu de Almeida Soares, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a pena de disponibilidade remunerada. O desembargador é acusado de dirigir processos para seu gabinete e constranger juízes federais ao solicitar que eles atendessem a advogados (incluindo sua filha), o que foi considerado falta disciplinar grave.

Padre condenado pelo TJ por abuso sexual é preso no interior do RS 1

O padre Avelino Backes, condenado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao cumprimento da pena de sete anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática de crime contra a liberdade sexual de menores na década de 90, em cidades do Oeste catarinense, teve mandado de prisão expedido pela Comarca de Capinzal cumprido nesta terça-feira (28/9), no interior do Rio Grande do Sul.

Oficial de Justiça não precisa ter curso superior

O Conselho Nacional de Justiça revogou, nesta terça-feira (28/9), por decisão unânime, a Resolução 48, que exigia a conclusão de curso superior para a ocupação do cargo de oficial de Justiça em todo o país. O plenário acatou o voto do conselheiro Marcelo Neves, que considerou que o trabalho não exige conhecimento de nível superior e que tal definição em termos nacionais extrapola a competência do CNJ.

Lei proíbe uso de celulares em bancos de Salvador

A lei que proíbe o uso de telefones celulares, rádios amadores e congêneres no interior das agências bancárias de Salvador (BA) começa a valer nesta quarta-feira (29/9). A nova legislação tem como objetivo evitar que os telefones sejam usados para passar informações sobre clientes no crime conhecido como “saidinha de banco”. As informações são do portal UOL.

Se contrato não prevê termo, interpelação prévia é necessária para constituição do devedor em mora

Quando o contrato não prevê termo prefixado para cumprimento de obrigação, a cobrança desta exige interpelação da parte para se caracterizar a mora (mora “ex persona”). O entendimento unânime foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o voto do relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão.

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