Penas alternativas são eficazes na recuperação

A eficácia da pena alternativa na recuperação do apenado já está comprovada. A opinião é do juiz Carlos Martins Beltrão Filho, titular da 7ª Vara Criminal da comarca de João Pessoa. “O apenado não fica preso, mas sabe do seu compromisso com a Justiça. Com a restritiva de direito, ele tem possibilidade de trabalhar, de participar de cursos, e, com isso, sua recuperação é praticamente certa”, explica o juiz.

Lewandowski livra Veja de publicar resposta de Roriz

Ao menos por enquanto, a revista Veja não será obrigada a publicar em suas páginas uma resposta do candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PSC), à reportagem Corrupção no Futuro, publicada pela semanal na edição de 7 de julho. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu na noite desta quinta-feira (29/7) a decisão que concedia a Roriz direito de resposta.

Yahoo pagará R$ 30 mil a mulher que teve fotos íntimas expostas em site

A Câmara Regional Especial de Chapecó fixou em R$ 30 mil a indenização que  a Yahoo do Brasil  deverá pagar para uma mulher que teve fotos íntimas expostas em site da Internet, disponibilizado através da empresa, por sete dias. O material só foi bloqueado após o ajuizamento de ações cautelar e indenizatória pela vítima, em comarca da região Oeste do Estado. As fotos foram tiradas por um ex-namorado e localizadas em seu computador, apreendido judicialmente.

Não há bisbilhotice (escutas) no presídio, afirmam procuradores

As denúncias de escutas generalizadas no Presídio Federal de Campo Grande são totalmente improcedentes, de acordo com procuradores do Ministério Público Federal de Mato Grosso do Sul. Em três anos de funcionamento do estabelecimento penal, segundo estatísticas apresentadas em nota pública, as captações de áudio autorizadas judicialmente somam menos de 0,5% dos 430 detentos. Houve um único caso de gravação de áudio em um dos espaços reservados para visitas íntimas, sem gravação de imagens.

Multirreincidente justifica pena em dobro e rigor no seu cumprimento

 A multirreincidência deve ser levada em consideração pelo julgador no momento em que aplica a pena e define a forma de cumpri-la. Com este entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça dobrou a condenação de Sebastião Nunes da Silva – de seis meses para um ano – pela prática de furto na Comarca de Lages.

Arbitrariedade e ilegalidade cometidas por servidor da Justiça Federal são denunciadas

A arbitrariedade de um escrivão da Justiça Federal de Florianópolis foi denunciada pelo presidente Paulo Borba em ofício ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, juiz federal Alcides Vetorazzi.

Acusados por crime contra a ordem tributária pedem ao STF extinção da punibilidade

Responsáveis pela gerência de uma empresa na área de fabricação de artefatos de cimento pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) suspensão do trâmite da ação penal na 1ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto (SP) e, no mérito, nova apreciação de pedido de extinção da punibilidade. Como gerente, representante comercial e administrador da empresa, eles são acusados pela prática de crime tributário.

Aposentado da PF contesta ato do TCU que invalidou contagem de tempo de serviço rural e determinou seu retorno à ativa

O servidor da Polícia Federal aposentado Valdinho Rodrigues Chaveira impetrou,no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 28961, no qual pede liminarmente, a manutenção da contagem de sete anos de atividade rural em regime de economia familiar, que, somados a seu tempo como servidor público, permitiram a sua aposentadoria. No mérito, ele pede a confirmação da decisão liminar.

STJ mantém condenação de plano de saúde para indenizar beneficiária por recusa de tratamento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Hapvida Assistência Médica Ltda., do Ceará, com o objetivo de mudar decisão de primeira instância que condenou a empresa a pagar indenização por danos morais, por ter se recusado a custear o tratamento médico-hospitalar de um beneficiário. A decisão, que foi mantida pelos ministros da Quarta Turma, é referente a ação movida por uma cliente do plano de saúde.

Trabalhador brasileiro terá centro de apoio no Japão

Projeto ‘Casa do Trabalhador Brasileiro’ será inaugurado no próximo sábado (31), em Hamamatsu. País concentra uma das maiores comunidades brasileiras no exterior

O Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, participa no próximo sábado (31) da inauguração da primeira Casa do Trabalhador Brasileiro no exterior. O projeto-piloto será lançado na cidade de Hamamatsu, no Japão, país que tem uma das maiores comunidades brasileiras no exterior, com mais de 265 mil pessoas. O evento faz parte das comemorações de 20 anos da migração profissional entre Brasil e Japão.