A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Blumenau, que condenou Jaime Vieira Ventura ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, ao policial militar Denilson Custódio dos Santos.
Aparecer na Rede TV – nome de fantasia da TV Ômega – como segurança em um programa que mostrava cônjuges traídos, não denegriu a imagem do trabalhador. Para a Justiça do Trabalho, não foi constatado, no caso, efetivo dano moral, ainda mais que ele desempenhava a mesma função desde sua contratação, quando ficou ciente de que o programa seria exibido da forma como era gravado. Ao examinar o agravo de instrumento do empregado ao Tribunal Superior do Trabalho, a Segunda Turma rejeitou o apelo.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público do Estado de São Paulo não pode ter acesso a informações relativas a operações bancárias de membros da Igreja Universal do Reino de Deus constantes de instituições financeiras norte-americanas, com base no Tratado de Assistência Legal Mútua entre Brasil e Estados Unidos.
Aparelho de televisão e máquina de lavar, bens usualmente encontrados em uma residência, não podem ser penhorados para saldar dívidas. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de reclamação contra decisão de Turma Recursal de juizado especial. Todos os processos no país sobre esse tema que estavam suspensos aguardando a decisão do STJ já podem ser retomados
A Assembleia Legislativa do Paraná ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Resolução 007/04 que permite o enquadramento de servidores em cargos de nível superior sem que tenham prestado concurso específico para tanto. O relator da ação é o ministro Dias Toffoli.
O Judiciário melhorou nos últimos cinco anos, de acordo com metade das 1.570 pessoas entrevistadas em sete estados para uma pesquisa da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas. Somente 13% acreditam no contrário. E para 43%, a instituição vai melhorar um pouco ou muito mais nos próximos cinco anos. Apenas 19% afirmam que o Poder Judiciário ficará na mesma situação. Os dados são do Índice de Confiança da Justiça – ICJBrasil, da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas.
Assim como o Senado, a Câmara dos Deputados criou nesta terça-feira (1º/3) uma comissão especial para discutir as propostas para a reforma política. Composta por 40 deputados indicados por líderes partidários, a comissão terá 180 dias para tentar criar um consenso sobre temas como o financiamento público de campanhas e a forma de eleição de deputados. As informações são da Agência Brasil.
O Contraponto, programa feito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em parceria com a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), vai homenagear o novo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, ao reprisar um programa exibido em 2010, quando recebeu pela segunda vez o então ministro do Superior Tribunal de Justiça.
A organização não-governamental Projeto Esperança Animal (PEA) pode voltar a vincular os organizadores da Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos à tortura ou maltrato de animais. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, ao conceder liminar para suspender decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que tinha proibido a vinculação.
O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento do recurso em que o ex-piloto Emerson Fittipaldi contesta o valor da indenização que receberá pela desapropriação de parte de sua fazenda em Araraquara (SP). Na sessão do Pleno desta terça-feira (1/3), o ministro Joaquim Barbosa pediu vista do processo. Em seu voto, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, afirmou que o valor da indenização deve considerar a desvalorização das terras remanescentes.
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