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TRF-4 condena União a indenizar por invasão indígena

A União terá de pagar R$ 30 mil de indenização, a título de danos morais, a cada um dos agricultores que tiveram suas terras invadidas e parte de seus bens destruídos por indígenas da Reserva Ibirama – La Klãnõ, localizada no interior de Santa Catarina. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Federal da 4ª Região. Para os desembargadores, a Funai descuidou de seus deveres constitucionais na tutela dos índios, permitindo que estes afrontassem o direito dos demais cidadãos, o que gerou o dever de indenizar. Cabe recurso.

Juízes do Trabalho criticam vazamento de informações

A associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) afirma que há vazamento de informações de procedimentos internos da Corregedoria Nacional da Justiça, que vem causando danos coletivos à imagem de juízes brasileiros. O presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna, lamentou, em nota oficial, “a forma açodada com que foram tratadas as notícias sobre movimentações financeiras atípicas que envolveriam juízes e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro)”.

Imunidade de jurisdição isenta PNUD do pagamento de verbas trabalhistas

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD) do pagamento de verbas trabalhistas reclamadas por uma monitora  técnica que lhe prestou serviços em projeto desenvolvido em Mato Grosso. Segundo a SDI-1, a entidade tem imunidade de jurisdição e não está sujeita à legislação trabalhista brasileira.

Vara deve julgar ação em que preposto faltou à audiência por causa de inseto no ouvido

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) que afastou, com base em atestado médico, a revelia aplicada a uma empresa cujo preposto faltou à audiência de conciliação. O processo agora retornará à Vara do Trabalho para a reabertura da instrução e para julgamento.

Defensoria Pública da Bahia pede nulidade de processo por falta de intimação

A Defensoria Pública do Estado da Bahia impetrou Habeas Corpus (HC 111976) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de ter reconhecida a nulidade de atos processuais relativos ao processo-crime contra Marcelo Pimentel Santos, condenado pelo Tribunal do Júri à pena de oito anos de reclusão em regime inicial semiaberto por tentativa de homicídio. A nulidade deve ser declarada, segundo a Defensoria Pública, porque seu representante não foi intimado pessoalmente para comparecer à sessão de julgamento do seu recurso em sentido estrito pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Suspensa decisão que parcelava dívida fiscal de R$ 270 milhões em pagamentos mensais de R$ 200

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu os efeitos de mandado de segurança obtido por uma empresa optante pelo Simples (Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) para que fosse mantida em programa de parcelamento de dívida fiscal. Segundo a Fazenda Nacional, o débito equivale atualmente a R$ 270 milhões, mas em seis anos a empresa recolheu apenas R$ 14 mil, em pagamentos mensais de R$ 200. A dívida inicial era de R$ 180 milhões. Para o ministro, o non sense do parcelamento é evidente.

Denunciado por homicídio em São Paulo pede soltura

Preso em flagrante em janeiro de 2010 e tendo sua prisão posteriormente convertida em preventiva pelo juiz da 1ª Vara Judicial de Peruíbe, no litoral sul de São Paulo, sob acusação de homicídio qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV  do Código Penal – CP), G.G. impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 111957. Ele pede liminarmente o relaxamento da ordem de prisão e, no mérito, a confirmação dessa decisão.

TJ-GO orienta cartórios quanto a união estável gay

O Tribunal de Justiça de Goiás publicou o Provimento 15/2011, que dispõe sobre a lavratura de escritura declaratória de união estável, estabelecendo igualdade de condições, nesse procedimento, para uniões heterossexuais e homossexuais. O provimento, assinado pela corregedora, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, acrescentou 11 artigos à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás.

Homem não consegue suspender pensão no MT

Um homem não conseguiu suspender o pagamento da pensão alimentícia que presta a uma criança registrada como sendo sua filha, mas da qual não é o pai biológico. Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Tangará da Serra (MT) nos autos de uma ação negatória de paternidade, com exoneração de pensão alimentícia, cumulada com pedido de antecipação de tutela.

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